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07:36 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 22/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
(CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ)

LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 30/10/2008
ALTERA O INCISO "I", DO ARTIGO 243, DA LEI Nº 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS).

EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso "I", do art. 243, da Lei 377/2000 (Código de Posturas), que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 243. As penalidades por infração a esta Lei são as seguintes:
I - Multa: que consiste na imposição de pena pecuniária, convertida em UFIR, ou equivalente, e deverá ser recolhida no prazo de quinze (15) dias, a contar da notificação.
II - ...
III - ...
IV - ..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de outubro de 2008.

EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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