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03:41 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 16/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 01/01/2009 a 28/02/2009, de acordo com os artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
02
Enfermeiro(a)
23
06
Medico Clinico Geral
23
06
Técnico(a) de Enfermagem
12
06
Auxiliar de Enfermagem
10
01
Auxiliar de Serviços Gerais
03
02
Motorista de Veículos Leves
08

Art. 2º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 08 - Secretaria de Saúde e Assistência Social
PROJ./ATIVIDADE 2025 - Manutenção Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de dezembro de 2008.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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