09:56 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 07/04/2009
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 111 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 111 da Lei 419 de 24 de maio de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 111. ...
§ 1º ...
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior se a licença for interrompida a pedido do servidor.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Abril de 2009.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ FRANCISCO BARTH.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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