CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:37 - Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 07/04/2009
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o art. 234, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 234. As contratações de que tratam este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses.
§ 1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses.
§ 2º As contratações somente serão possíveis mediante autorização legislativa, conforme determinado no art. 233. IV, do Regime Jurídico Único.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Abril de 2009.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ FRANCISCO BARTH.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®