05:46 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30/12/2008
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU). (Revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 045, de 05.08.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 23/03/2011
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)


LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 05/08/2009

ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU).

(Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 056, de 23.03.2011)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
1 - ...................
2 - ...................
3 - ...................
4 - ...................
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 039, de 30 de Dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Agosto de 2009.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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