03:19 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 18/11/2009
ALTERA OS ARTIGOS 54 e 57 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o art. 54 da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço, e observada a jornada máxima do respectivo cargo ou função, poderão ser firmados acordos entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária inferior ou superior à carga horária normal que será considerada como regime de plantão.
§ 1º As horas que excederem a jornada legal diária ou semanal serão integralmente pagas, nos termos da Lei, ou compensadas se em regime de plantão.
§ 2º Poderá o executivo autorizar dispensa do horário de trabalho, mediante requerimento justificado do servidor e definida a compensação em horário posterior.
Art. 2º Fica alterado o art. 57, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 57. O serviço extraordinário poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais.
§ 1º As horas que excederem o plantão estabelecido ou por convocação, serão integralmente pagas como horas extras nos termos da Lei.
§ 2º Ao servidor que optar pelo regime de plantão ininterrupto será assegurado o intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas entre os plantões.
§ 3º Ao plantonista de 12 horas ou mais, será fornecida alimentação no local de trabalho.
§ 4º Ao servidor excepcionalmente convocado em substituição a falta de outro, será pago como horas excepcionais (horas extras).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Novembro de 2009.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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