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08:05 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 25/11/2009
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera o art. 79 da Lei 419/1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por necessidade de locomoção para cursos ou eventos.
I - o valor da indenização do transporte e locomoção em veículo próprio corresponderá ao custo de um litro de gasolina para cada (10) dez quilômetros rodados, mais o estacionamento e pedágio, se for o caso.
II - quando o transporte ou locomoção se der em distância inferior a dez quilômetros, a indenização a que se refere o inciso I se fará acumulado e mensalmente mediante relatório.
III - quando a locomoção se der em veículo de transporte público autorizado, a indenização se fará diretamente ao servidor mediante apresentação de comprovante de pagamento.
IV - O proprietário do veículo utilizado no deslocamento de que trata esta Lei, deverá possuir seguro, sendo de sua responsabilidade as ocorrências, financeira ou civil.
Parágrafo único. O servidor deverá anexar relatório justificando as distâncias percorridas tanto em veículo próprio quanto em veículo público.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Novembro de 2009.

EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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