03:19 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 30/06/2005
REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 31/01/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005. (Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29/12/2009
ALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera a redação do artigo 81 da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I - gratificação natalina;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional por exercício de atividades em condições penosas;
IV - adicional noturno;
V - gratificação por responsabilidade do setor ou departamento;
VI - gratificação por participação em comissões.
Art. 2º Cria Subseção V e artigo 92-A na Sessão II do Capítulo II, na Lei 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção V - Da Gratificação por Responsabilidade do Setor ou Departamento

Art. 92-A. Quando da ocupação em cargo de responsabilidade do setor ou departamento em que houver a escolha entre outros servidores de igual cargo o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento básico, sem as vantagens. (NR Lc 086/2015)
Art. 3º Cria Subseção VI e artigo 92-B na Sessão II do Capítulo II, na Lei 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção VI - Da Gratificação por Participação em Comissões

Art. 92-B. Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma gratificação correspondente a 1% (um por cento) do maior vencimento básico, sem as vantagens, dos membros de cada comissão, por sessão ou reunião, limitado a 5% (cinco por cento) no mês. (NR Lc 086/2015)
Art. 4º Ficam revogadas as Leis Complementares nº 011 de 30 de junho de 2005 e nº 015 de 31 de janeiro de 2006.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Dezembro de 2009.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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