21:37 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
(Adotado do Município de Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/1993
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 08/09/2010
ACRESCENTA ARTIGO 30-A AO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE XANGRI-LÁ, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PELA LEI Nº 01/1993.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 30-A ao Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30-A. O processo administrativo referente às obras de habitações unifamiliares, nomeadamente quanto à aprovação de projetos, licenciamento de construções, vistorias prediais e manutenção, será regulamentado pelo Executivo Municipal, em especial quanto a prazos de tramitação e documentação exigida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Setembro de 2010.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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