21:46 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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CANDIDO PADILHA, Presidente da Câmara de Vereadores

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores, manteve as emendas e rejeitou O VETO parcial do Senhor Prefeito Municipal, e EU, em cumprimento ao art. 55, § 4º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XIII, XIV e XV ao art. 132 da Lei nº 1.111/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"XIII - ALTURA DA EDIFICAÇÃO: Distância Vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento.
XIV - ESQUINA - Encontro e/ou cruzamento de duas ou mais ruas e/ou avenidas.
XV - USO MISTO - Edificações com características Residenciais e/ou Comerciais e/ou
de Serviços."
Art. 2º Os incisos VII e VIII do art. 133 da Lei nº 1.111/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"VII - Comércio e Serviços Vinculados à Residência - CSVR, compreendendo estabelecimentos de comércio e serviços, incluindo categorias tais como:
I - Comercio de abastecimento;
II - Comércio varejista;
III - Serviços profissionais;
IV - Uso Misto.
VIII - Comércio e Serviços Diversificados - CSD, compreendendo estabelecimentos de comércio e serviços incluindo categorias tais como:
I - comércio de abastecimento;
II - comércio varejista de combustíveis e afins;
III - comércio varejista;
IV - serviços profissionais;
V - serviços de manutenção;
VI - serviços de comunicações;
VII - serviços financeiros e administrativos;
VIII - serviços de segurança;
IX - serviços de saúde;
X - serviços educacionais e culturais;
XI - restaurantes, lancherias e bares;
XII - Uso Misto."
Art. 3º É acrescentado o art. 240-A, com a seguinte redação:
"Art. 240-A. As edificações de uso Residencial Multifamiliar (RM) e Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH), com mais de 7,0 metros de altura e os restaurantes com área construída superior a 400m², deverão ser ligados a rede coletora de esgotos sanitários do tipo separador absoluto da concessionária municipal, ficando estabelecido que os estabelecimentos novos e os já em funcionamento aguardarão a implantação da rede coletora a ser instalada pela concessionária (Corsan)."
Art. 4º Fica alterado o art. 241 da Lei 1.111/2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 241. A presente Lei entrará em vigor 240 dias após a data de sua promulgação, revogadas às disposições em contrário, em especial as Leis nº 020/2006, e suas alterações, Lei nº 1.628/78 e suas alterações, Lei nº 1.887/82 e suas alterações, Lei nº 1.529/76 e suas alterações, Lei nº 060/93 e suas alterações, Lei nº 703/2005, e suas alterações e a Lei 1.201/2009."
Art. 5º Ficam alterados as Anexos 2.1, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.8, 2.2.13, 2.2.16 e 2.2.19, conforme Planilhas que acompanham o Projeto de Lei:
Anexo 2.1 - MAPA
SETOR ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - SEIS Anexo 2.2.15
- É incluído no SEIS - Setor Especial de Interesse Social a Matrícula nº 33209 - RI de Capão da Canoa (Área onde se localiza o campo de futebol e Corsan na Vila Figueirinha).
- É incluído também na SEIS - Setor Especial de Interesse Social toda a área compreendida entre as Ruas Pedro Higino da Silveira e Rio Camisas, excluindo-se os terrenos que fazem frente para a Rua Rio Jacuí.
- É criada a SEL - Setor Especial da Lagoa - Área 05 remanescente ocupada pela Corsan com 71.057,75m² - Gleba D matricula 32.069 total de 120.681,31m². (Mapa anexo).
Anexos:
2.2.3 - Setor Residencial 3 - SR3
2.2.4 - Setor Residencial 4 - SR4
2.2.5 - Setor Residencial 5 - SR5
Alteram-se os Anexos 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5 no seguinte ponto:
OBSERVAÇÕES: * Em lotes de esquina o recuo frontal na testada principal é de 4,0m, e na testada secundária 2,0m.
O Anexo 2.2.8 - SETOR COMERCIAL 1 - SC1
Compreende:
I - Todos lotes fronteiros à Avenida Paraguassú a partir da Av. Rio dos Índios até o encontro com a Alameda 1 em Noiva do Mar;
II - Todos lotes fronteiros a Alameda 1 a partir do encontro com a Avenida Paraguassú até o limite com o Município de Osório;
III - Todos lotes fronteiros à Rua Rio Jacuí desde a Avenida Paraguassú até a Rua Pedro Higino da Silveira;
IV - Todos os lotes fronteiros à Avenida Central no Balneário Arpoador desde a Avenida Paraguassú até o limite do loteamento;
V - Todos os lotes fronteiros à Avenida Central em Noiva do Mar desde a Avenida Paraguassú até o fim do loteamento;
VI - Todos os lotes fronteiros à Avenida Diamante desde a Alameda 1 até a divisa com o Condomínio Riviera 1 e 2;
VII - São estabelecidas as mesmas regras para a Av. Paraguassú da Rua Rio dos Índios (Balneário Xangri-Lá) até o Balneário de Rainha do Mar, divisa com o Município de Osório;
VIII - A área de terras contígua a oeste ao Loteamento Enseada, limitado pela RS 389.
Quadro de Usos:
Lote Mínimo:
- Área : 300m²
- Largura: 12m
C.I. =
T.O. =
h = 21m
Recuos:
25m² .....70%
Frontal = 4,0m*
Lateral a partir de 7m= 0,20 (n-2,5)+2, sendo "n" o nº de pavimentos.
Fundos = 3m qdo h=7m
Muros:
Frontal = 0,40m**
Lateral = 2m
No recuo frontal = 0,40m**
Fundos = 2,0m
USOS PERMITIDOS:
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Comercio e Serviços Diversificados (CSD)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
***Estação Radio Base na cobertura das Edificações.
OBSERVAÇÕES:
* Em lotes de esquina o recuo na testada principal é 4,0m e na testada secundaria 2,0m, sendo permitido o balanço sobre os recuos de até 2,0m na testada principal e 1,0m na testada secundaria.
** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar.
*** Altura máxima de 6,0 metros acima do último detalhe arquitetônico das edificações.
**** Quadras Poliesportivas ver parágrafo 2º, artigo 132.
***** O recuo de fundos a partir de 7,0m de altura = 3,0m.
Anexo 2.2.13 - SETOR DIVERSIFICADO - SD
Compreende:
I - Todos os lotes fronteiros a Avenida Central de Atlântida desde o Parque Central até a
confluência com as Avenidas H e Rua 59;
II - Todos os lotes fronteiros a continuação da Rua Rio dos Índios desde a Rua Pedro Higino da Silveira até a RS 389.
Quadro de Usos:
Lote Mínimo:
- Área : 420m²
- Largura: 15m
C.I. = 25m²
T.O. = 70%
H = 21,m
Recuos:
Frontal = 4,0m*
Lateral = 3m qdo h>6m
Fundos = 3m qdo h>6m
Muros:
Frontal = 0,40m**
Lateral = 2m
No recuo frontal = 0,40m**
Fundos = 2,0m
USOS PERMITIDOS:
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos (ERLN)
Comércio e Serviço Diversificado (CSD) com exceção os estabelecimentos que utilizem
máquinas ou utensílios ruidosos, tais como serrarias, carpintarias, marcenarias, marmorarias e serralherias.
OBSERVAÇÕES:
* Os lotes de esquina deverão recuar 4,0 metros em ambas as frentes, sendo permitido o
balanço sobre os recuos de até 2,0m. O recuo na testada principal é 4,0m e na testada secundaria 2,0m,
sendo permitido o balanço sobre os recuos de até 2,0m na testada principal e 1,0m na testada
secundária.
** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar.
*** O recuo de fundos a partir de 6m de altura igual 3,0m.
Anexo 2.2.16 - SETOR INDUSTRIAL
USOS PERMITIDOS:
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Industrial (I)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD)
É suprimido no art. 133 - III - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSGR:
a) agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou outras que operem com frota de caminhões ou ônibus;
b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de matérias grosseiras com áreas construídas igual ou superiores a 300,00m² tais como produtos ou insumos para agricultura e pecuária, materiais de construção, sucata, ferro velho e usinagem de concreto.
   Parágrafo único. São resguardados os estabelecimentos já licenciados e instalados.
Anexo 2.2.19 - CONDOMÍNIOS EXISTENTES
Lei Complementar nº 19/2006 (Bosques de Atlântida);
Lei Complementar nº 22/2006 (La Plage);
Lei Complementar nº 32/2008 (Las Palmas);
Lei Complementar nº 18/2006 (Quintas do Lago);
Lei Complementar nº 37/2008 (Riviera I e II);
Decreto Lei nº 145/2003 (Carmel);
Lei nº 711/2005, Lei nº 826/2006 (Las Dunas);
Lei nº 182/95, Lei nº 846/2006 (Atlântida Lagos Park);
Lei nº 465/2002, Lei nº 847/2006 (Porto Coronado);
Lei nº 536/2003, Lei nº 762/2005 (Atlântida Ilhas Park);
Lei nº 651/2004 ficando permitido a Unificação e Desmembramento de lotes, mantendo os padrões mínimos originais da aprovação do Loteamento. (Green Village).
Art. 6º Dá nova redação ao Anexo 2.2.2
   I - o desmembramento e remembramento de Lotes no Balneário de Atlântida volta ao status quo anterior (Plano Diretor de Atlântida) Lei 1.529, de 03 de maio de 1976.
   II - os lotes que fazem divisa com áreas verdes não são considerados lotes de esquina, seguindo as mesmas normas dos demais terrenos.

Art. 7º Ficam criados no Município de Xangri-lá os Setores para Empreendimentos Especiais (SEE). (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 084, de 06.11.2015)
   § 1º para este setor deverão ser apresentados projetos de empreendimentos mediante projeto de lei específico constando os índices construtivos e usos permitidos para cada empreendimento;
   § 2º a altura máxima permitida é de 21 metros;
   § 3º a área do antigo Hotel Xangri-lá (SHE) passa a ser Setor de Empreendimentos Especiais (SEE) com os índices construtivos definidos pelo quadro a seguir:

LOTE MÍNIMO
COTA
IDEAL
TAXA
OCUPAÇÃO
ALTURA
ÁREA (m²)
LARGURA
C.I.
T.O.
H
-
-
25 m²
60%
21 m

RECUOS
MUROS
FRONTAL
4,0 m*
0,40 m **
LATERAL
3m qdo. h>6m
2,0 m
NO RECUO FRONTAL
0,40 m**
FUNDOS
3m qdo. h>6m
2,0 m

OBSERVAÇÕES:
*Os lotes de esquina deverão recuar 4,0 metros em ambas as frentes, não sendo permitidos balanços sobre os recuos.
** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar.

USOS PERMITIDOS:
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD), com exceção os estabelecimentos que utilizem máquinas e equipamentos ruidosos, tais como serrarias, carpintarias, marcenarias, marmorarias e serralherias.

Art. 7º Ficam criados no Município de Xangri-Lá mediante Projeto de Lei, os Setores para Empreendimentos Especiais (SEE) com a proposta dos seguintes condicionantes:
      a) 01 terreno: 20 X 30 = 600m²
600m² X 0,7 X 3 pavimentos = 1.260m²
Área possível = 1.260m².
      b) 02 terrenos: 1.260m² X 2 = 2.520,00m²
(1.200,00m²)
Possibilitar acréscimo de 01 pavimento.
Em vez de 2.250,00m² - 3 = 840,00m²
Por pavimento passar para 2.520,00m² - 4 = 630,00m².
Passando a ocupação de 0,7 para 0,525.
      c) 03 terrenos:1.260,00m²X 3=3.780,00m² (1.800,00m²)
Possibilitar acréscimo de 02 pavimentos
Em vez de 3.780,00m² - 3 =1.260,00m² p/
pavimento passar para 3.780,00m² - 5 = 756,00m².
Passando a ocupação de 0,7 p/ 0,42.
      d) 04 terrenos:1.260,00m² X 4 = 5.040,00m²
(2.400,00m²)
Possibilitar acréscimo de 03 pavimentos
Em vez de 5.040,00m² - 3 = 1.680,00m² p/
pavimento passar para 5.040,00m² - 6 = 840,00m²
Passando a ocupação de 0,7 p/ 0,35.
      e) 05 terrenos: 1.260,m² X 5 = 6.300,00m²
(3.000,00m²)
Possibilitar acréscimo de 04 pavimentos
Em vez de 6.300,00m² - 3 = 2.100,00m² p/
Pavimento passar para 6.300,00m² - 7 =
900,00m²
Passando a ocupação de 0,7 p/ 0,3.
***Todos condicionados a altura máxima de 21 metros.
Para a área do antigo Hotel Xangri-Lá (SHE) é proposta emenda com as mesmas taxas de ocupação descritas acima sempre condicionadas a Projeto de Lei. (redação original)
Art. 8º As emendas a esta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara, 12 de abril de 2010.

Candido Padilha
Presidente de Câmara

Registre-se e Publique-se

Oscar Crespo de Souza
Diretor Executivo




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Anexo - 2.213 | 2.216
 

Nota: (Este texto não substitui o original)

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