21:55 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 15/09/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADOTADO PELO MUNICÍPIO PELA LEI 001, DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/1993
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 31/08/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações, bem como as Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
   I - os incentivos fiscais, na forma da legislação específica;
   II - a unicidade e a simplificação do processo de cadastramento de empresários e de pessoas jurídicas;
   III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de cadastramento e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco.

Seção I - Da inscrição e baixa
Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do CGSIM.

Seção II - Do alvará
Art. 4º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que será concedido pelo Município, a título de autorização condicionada à localização e instalação de atividade econômica ou de prestação de serviço, para posterior regularização definitiva.
   Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º O Alvará de Funcionamento Provisório não será concedido para as atividades de risco que:
   I - abriguem aglomeração de pessoas;
   II - sirvam como depósitos ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos;
   III - sejam poluentes.

Art. 6º Para a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório serão exigidos os seguintes documentos:
   I - contrato social e CNPJ, assim como eventuais documentos que se fizerem necessários de acordo com a atividade a ser exercida;
   II - termo de compromisso com a Administração Municipal (TCAM), conforme Anexo I da presente Lei;
   III - cópia de RG, CPF e comprovante de endereço dos sócios;
   Parágrafo único. O descumprimento do TCAM será punido com multas constantes no Anexo II da presente Lei. Em caso de reincidência, será efetuada a interdição da atividade e cassação do Alvará de Funcionamento Provisório, sem prejuízo de responsabilidade penal.

Art. 7º A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística.

Art. 8º Os casos divergentes com a legislação urbanística deverão ser submetidos à análise da Secretaria Municipal de Planejamento.

CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 9º As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nas Leis Complementares Federais nº 123/2006, 127/2007 e 128/2008, pela Lei Complementar Municipal 006/2004 e por esta Lei, no que couber.

Art. 10. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em valores fixos mensais dos tributos - SIMEI, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, Resolução CGSN nº 58/2009 e Resolução CGSIM nº 2/2009, ficando sujeito a tributação do ISS em valor fixo mensal a ser recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Art. 11. A retenção na fonte de ISS das MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional somente será permitida consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas:
   I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a ME e EPP"e"estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
   II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME e EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06;
   III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME e EPP, prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
   IV - na hipótese de a ME ou EPP sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
   V - na hipótese de a ME ou EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006;
   VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
   VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

Art. 12 Os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional) estarão sujeitos a tributação do ISS em valor fixo anual, conforme disposto na Tabela de Incidência anexa à Lei Complementar Municipal nº 001/1993 (CTM), calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome do escritório, conforme determina o § 22-A do art. 18 daquela lei.
   § 1º O recolhimento do ISS de que trata este artigo se dará por meio de Documento de Arrecadação do Município, conforme determina o § 22-A do art. 18 da LC nº 123/2006, e os valores recolhidos deverão ser informados quando do preenchimento, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, para fins de dedução da alíquota relativa ao ISS, prevista no Anexo III da mesma Lei Complementar.
   § 2º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Simplificado de Arrecadação dos Tributos ficam condicionados ao cumprimento das obrigações previstas no § 22-B do art. 18 da LC nº 123/2006, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

Seção I - Dos benefícios fiscais
Art. 13 Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará de localização, à licença e ao cadastro do MEI.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto de 2010.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças




ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
TCAM - TERMO DE COMPROMISSO

Razão Social:

CNPJ:

Endereço: Bairro:

CEP:

Telefone: E-mail:

Nome do Sócio Administrador/ Representante Legal:

Local e data:

Assinatura:

Atividade(s):

Declaro, sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas. Comprometo-me, perante o Município de Xangri-Lá, a promover a regularização do estabelecimento acima indicado perante os órgãos competentes, e a apresentar os documentos abaixo
relacionados, para obtenção definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento.



LICENÇA AMBIENTAL
REGULARIDADE FISCAL
ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL
OUTROS A ESPECIFICAR:
CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE

Nome:

CNPJ/CPF:

Inscrição CRC:

Telefone/E-mail:





ANEXO II
Multas devidas para casos de violação do Termo de Compromisso (TCAM), configurada por ação sem autorização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças serão impostas a razão de 10 PTMs (PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).



Nota: (Este texto não substitui o original)


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