17:50 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 22/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para a temporada do verão 2011, pelo período de 03 de janeiro de 2011 a 28 de fevereiro de 2011, de acordo com os artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
06
Auxiliar de Serviços Gerais
03
09
Cozinheiro(a)
04
35
Monitor(a)
08

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, quando não houverem classificados, por meio de processo seletivo.

Art. 3º A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ./ATIVIDADE 2030 - Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de dezembro de 2010.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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