14:43 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 05/08/2009
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU). (Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 056, de 23.03.2011)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)


LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 23/03/2011

ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
1 - ...................
2 - ...................
3 - ...................
4 - ....................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 045, de 05 de Agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Março de 2011.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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