00:15 - Quarta-Feira, 29 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 14/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, para a temporada do verão 2011/2012, a partir da assinatura do contrato até o dia 15 de março de 2012, de acordo com os artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
01
Fiscal
20

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, não havendo candidatos classificados, por meio de processo seletivo.

Art. 3º A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 05 - Secretaria de Obras
Proj./Atividade 2010 - Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais
Elemento 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2011.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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