12:15 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 25/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)

LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 31/01/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.469, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 1.469, de 25 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar nº 031/2007, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
06
Médico Clínico Geral
24

Parágrafo único. As contratações referidas no art. 1º excepcionam a regra estabelecida pelo artigo 235 do RJU - Lei nº 419/90, adotada pela Lei nº 01/93.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Janeiro de 2012.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
Nota: (Este texto não substitui o original)


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