03:55 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 28/08/2013
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 077, de 28.01.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 28/01/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 083, de 22.09.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 22/09/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/1993
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 31/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 083, de 22.09.2015)

QTDE
CARGO
SALÁRIO
PERÍODO
01
Coordenador Geral
R$ 1.285,56
26 meses
01
Técnico Administrativo
R$ 1.606,96
26 meses
02
Coordenador de Núcleo
R$ 964,17
26 meses
02
Monitor de Esporte
R$ 589,22
26 meses
Despesa
Obrigações Patronais
INSS
20%

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 077, de 28.01.2015)

QTDE
CARGO
SALÁRIO
PERÍODO
01
Coordenador Geral
R$ 1.285,56
26 meses
01
Técnico Administrativo
R$ 1.606,96
26 meses
02
Coordenador de Núcleo
R$ 964,17
23 meses
02
Monitor de Esporte
R$ 589,22
23 meses
Despesa
Obrigações Patronais INSS
20%
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 28.08.2013)

QTDE
CARGO
SALÁRIO
PERÍODO
01
Coordenador Geral
R$ 1.200,00
26 meses
01
Técnico Administrativo
R$ 1.500,00
26 meses
02
Coordenador de Núcleo
R$ 900,00
23 meses
02
Monitor de Esporte
R$ 550,00
23 meses
Despesa Obrigações Patronais INSS
20%
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: (redação original)

QTDE
CARGO
SALÁRIO
PERÍODO
01
Coordenador Geral
R$ 1.200,00
26 meses
01
Técnico Administrativo
R$ 1.500,00
26 meses
02
Coordenador de Núcleo
R$ 900,00
23 meses
02
Monitor de Esporte
R$ 550,00
23 meses
Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º, serão por meio de processo seletivo simplificado, de acordo com o Decreto nº 292, de 29 de novembro de 2011.

Art. 3º As contratações referidas no art. 1º excepcionam a regra estabelecida pelo artigo 233 do RJU - Lei nº 419/90, adotada pela Lei nº 01/93, sendo emergenciais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações específicas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio de 2012.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ FRANCISCO BARTH
Assessor Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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