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Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 06/06/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 27/09/2012
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 73 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. Além do disposto nesta Lei, aplicam-se aos loteamentos industriais os dispositivos da Legislação Federal e Estadual.
Parágrafo único. Os loteamentos industriais só poderão se localizar em Zonas Industriais definidas no Plano Diretor.
Art. 2º O art. 112 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 112. Ficam instituídos no Sistema Viário Municipal as vias representadas no Anexo 2 (2.1- Mapa) e os gabaritos relacionados no Anexo 3.
§ 1º Os ajustes do gabarito na implantação das vias devem manter fixas as larguras especificadas, sendo as diferenças compensadas nas larguras dos passeios públicos e canteiros centrais.
§ 2º As diretrizes de expansão do Sistema Viário Municipal ficam estabelecidas no Anexo 2.1 - Mapa.
Art. 3º O art. 141 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141. A implementação do PDDM conta com os Instrumentos Urbanísticos de Controle e gestão Urbana estabelecidos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade -.
Parágrafo único. Para aplicação dos instrumentos regrados nos arts. 142, 143, 144, 152, 157-A e 158, serão utilizados os índices de Potencial Construtivo definidos no Anexo 5.
Art. 4º O art. 143 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143. As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, compreendem imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no "caput" deste artigo.
Art. 5º O art. 144 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144. As áreas determinadas no Anexo 2.1 - Mapa, são consideradas solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, sujeitando-se a edificação ou utilização compulsórios, conforme estabelecido em lei específica.
Parágrafo único. Lei específica definirá as condições e prazos para implementação da referida obrigação.
Art. 6º Ficam revogados os arts. 145 e 146 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008.

Art. 7º O Capítulo III do Título VI - Dos Instrumentos de Gestão Urbana e Ambiental, passa a denominar-se "DA OUTORGA ONEROSA E DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR", passando a vigorar acrescido dos artigos 154-A e 157-A, com a seguinte redação:
Art. 154-A. Será permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, com base na aprovação de projeto especial por lei específica, nos termos do artigo 29 da Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 157-A. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
§ 2º Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Setembro de 2012.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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