CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:51 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 04/01/1993
(Adotado do município mãe - Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá / RS através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993).

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 25/11/2013
SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.


Art. 1º Fica suprimido o paragrafo único do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá.

Art. 2º Altera o § 4º do artigo 55, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"O veto será apreciado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 25 de Novembro de 2013.

Geovane Nazário
Presidente

Hanilton João Venério
Vice-Presidente

Frederico Freire Figueiró
Secretario

Fabio Junior Ramos
Vice-Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)


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