CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:36 - Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 31/12/1975
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/1993
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 26/11/2013
ALTERA O ARTIGO 48 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, ADOTADO PELA LEI Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 1993 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 1º e acrescido o § 5º ao art. 48 do Código Tributário Municipal de Xangri-Lá, adotado pela Lei nº 01, de 04 de janeiro de 1993, do Município de Capão da Canoa, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por base fixa, em função da natureza do serviço na forma da tabela que constitui o anexo I, desta Lei.
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º A prestação de serviço constante do item 15 da lista anexa, quando executado por Posto de Atendimento Bancário vinculado a agência de outro município, estará sujeita ao pagamento do imposto em base fixa mensal de 20 (vinte) PTM (padrão tributário municipal).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Novembro de 2013.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®