18:29 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)


LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 17/07/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS.

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 6 (seis) meses, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
03
Professor de Matemática
09
02
Professor de Séries Iniciais
09
01
Professor de Educação Infantil
09

Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ./ATIVIDADE 2013 - Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.04 - Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de julho de 2013.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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