09:53 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 25/11/2014
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 05/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS.

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 14 (quatorze) meses, excepcionalizando o § 1º do art. 234 do RJU, da Lei nº 419/90, conforme descrição abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 075, de 25.11.2014)

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
04
Professor de Educação Infantil
09

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, conforme descrição abaixo: (redação original)

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
04
Professor de Educação Infantil
09
Art. 2º As contratações referidas no art. 1º, serão realizadas através de Processo Seletivo.

Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias, criadas neste artigo:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ./ATIVIDADE 2015 - Educação Infantil
ELEMENTO 31.90.04 - Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de novembro de 2013.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®