15:46 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 26/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS.

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2014, pelo período de 15 de dezembro de 2013 a 15 de março de 2014, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, para as Secretarias e cargos abaixo relacionados:
   I - Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
02
Eletricista
08
10
Operário(a)
07
01
Pedreiro(a)
08
02
Motorista de Veículos Leves
10

   II - Para a Secretaria da Fazenda.

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
04
Fiscais Tributários
21

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 05 - Secretaria de Obras
Proj./atividade 2027 - Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Órgão 10 - Secretaria da Fazenda
Proj./atividade 2044 - Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de novembro de 2013.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®