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15:18 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 11/02/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 28/02/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 71 da Lei Municipal nº 419, de 24 de maio de 1990, com a seguinte redação:
Art. 71. ...
§ 3º Além do vencimento do cargo, incorporam de forma integral e imediata para a remuneração do servidor:
I - o adicional por tempo de serviço;
II - o adicional permanente;
III - adicional noturno;
IV - a gratificação por incentivo a titulação;
V - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
VI - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão;
VII - a gratificação por alfabetização;
VIII - a gratificação por educação especial;
IX - a gratificação por serviço extraordinário;
X - a gratificação por risco de vida;
XI - a gratificação por comissão ou representação;
XII - a gratificação por atividade jurídica;
XIII - a gratificação por responsabilidade técnica;
XIV - o valor do regime suplementar de trabalho.
§ 4º A incorporação para fins de remuneração relacionada no paragrafo anterior, será declarada por Portaria ou Certidão da Secretaria de Administração, observando os seguintes procedimentos:
I - o servidor devera comprovar que possui requisitos mínimos necessários para a implementação do beneficio de aposentadoria;
II - a Secretaria de Administração, através do Departamento de Pessoal procederá no prazo máximo de 06 ( seis) meses a incorporação das parcelas a que o servidor fizer "jus";
III - procedida a incorporação, o servidor deverá solicitar a implementação de sua aposentadoria no prazo de ate 30 (trinta) dias, sob pena de estorno dos valores incorporados.
§ 5º A parcela prevista no inciso I do § 3º será calculada de forma proporcional aos anos completos de exercício com a percepção da vantagem desde que haja contribuição previdenciária durante este período.
§ 6º As parcelas descritas nos incisos II, VI, VIII, X, XIV do § 3º deste artigo somente serão incorporadas de forma proporcional se o servidor declarar expressamente a inclusão de cada uma destas parcelas na base de contribuição e contar com, pelo menos, 5 (cinco) anos de exercício de forma ininterrupta ou intercalada a partir de outubro de 1997 desde que haja a respectiva contribuição previdenciária sobre as parcelas durante este período.
§ 7º Preenchido o requisito do parágrafo anterior para a percepção da parcela descrita no inciso VI do parágrafo 3º, esta será calculada com base no valor correspondente observando o seguinte:
I - havendo períodos com valores diferenciados deverá ser calculada a proporcionalidade referente a cada etapa, aplicando-se a média aritmética simples com base nos valores finais.
II - havendo valores diferenciados inferiores a um ano, não serão considerados para efeitos de cálculo e tempo de contribuição no respectivo período da incorporação.
§ 8º Preenchido o requisito para percepção da vantagem do parágrafo 6º durante o período de contribuição da parcela descrita no inciso XIV do parágrafo 3º, esta deverá ser calculada com base no vencimento do servidor, observando-se o seguinte:
I - havendo carga horária inferior a 20 horas semanais, deverá ser calculada a proporcionalidade de cada período, aplicando-se a média aritmética simples sobre os valores finais;
II - as parcelas com carga horária diferenciada e com duração inferiores a um ano não serão consideradas para efeito de cálculo e tempo de contribuição no respectivo período da incorporação.
§ 9º Preenchido o requisito do parágrafo 6º, a parcela descrita no inciso VI do § 3º deste artigo será calculada com base no valor médio percebido nos anos de contribuição atualizados pelo índice oficial do Ministério da Previdência desde que haja a respectiva contribuição sobre as parcelas para previdência social.
§ 10. As incorporações previstas no § 3º somente serão efetivadas para aqueles servidores que contribuíram para fins previdenciários, pelo prazo fixado em lei, nos casos em que reste comprovado que o servidor possui os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Fevereiro de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração
Nota: (Este texto não substitui o original)


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