CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:32 - Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 10/07/2014
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 11/02/2015
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 11/02/2015
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 11/02/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RGPS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 27/08/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 24/11/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 01/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 22/12/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 01/03/2016
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO PARA OS SERVIDORES DO PREV-XANGRI-LÁ, QUANDO EM ATUAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 28/02/2014
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO ÚNICO - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Xangri-lá de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º O PREV-XANGRI-LÁ visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
   II - proteção à maternidade e à família.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º Os recursos garantidores integralizados ao Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
   § 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei, na legislação supletiva e no regulamento do Regime Próprio de Previdência Social.
   § 2º A retirada, voluntária ou normativa, do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito à parcela ideal dos recursos garantidores.

Art. 4º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
   I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos;
   II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar;
   III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar.

Art. 5º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios com outros entes da federação e regimes próprios de previdência social.

Art. 6º O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial com o plano de benefícios, de acordo com análise técnica que deverá ser realizada anualmente.

Art. 7º A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores será realizada mediante atos e critérios que prestigiem a máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondência entre as disponibilidades e exigibilidade s do Regime Próprio de Previdência Social.
   § 1º Será assegurado pleno acesso do segurado às informações relativas à gestão do PREV-XANGRI-LÁ.
   § 2º Deverá ser realizado registro contábil individualizado por segurado das contribuições.
   § 3º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.

CAPÍTULO III - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 8º São filiados ao PREV-XANGRI-LÁ, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 12 e 14.

Art. 9º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
   I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
   II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
   III - em disponibilidade remunerada;
   IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
   V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no § 5º.
   § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
   § 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
   § 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou superior a cento e vinte meses.
   § 6º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente assegura direito ao beneficio de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
   § 7º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
   § 8º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

Art. 9º Permanece filiado ao PREV-XANGRI-LÁ, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
   I - cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, com ou sem ônus para o Município;
   II - quando licenciado, observado o disposto no art. 25;
   III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
   Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao PREV-XANGRI-LÁ, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
(redação original)
Art. 9º-A O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)

Art. 10. O Regime instituído por esta Lei não abrange:
   I - o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os vereadores da Câmara Municipal de Xangri-lá, salvo se servidores públicos efetivos do Município de Xangri-lá, obedecidos os critérios, as remunerações e os requisitos vinculados à condição de servidor;
   II - o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá.

Art. 11. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção I - Dos Segurados

Art. 12. São segurados do PREV-XANGRI-LÁ:
   I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e autarquias; e
   II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
   § 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
   § 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
   § 3º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 13. Perde a qualidade de segurado do PREV-XANGRI-LÁ o servidor efetivo, cujo vínculo jurídico de trabalho subordinado com o Poder Legislativo, Executivo Municipal e suas Autarquias, tiver sido extinto, voluntária ou normativamente, o que se dará na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
   I - morte;
   II - exoneração ou demissão;
   III - cassação de aposentadoria.
   § 1º A perda da condição de segurado prevista nos incisos II e III do caput deste artigo implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
   § 2º A perda da condição de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá, assegurada a contagem de tempo de contribuição.

Seção II - Dos Dependentes

Art. 14. São beneficiários do PREV-XANGRI-LÁ, na condição de dependente do segurado:
   I - o cônjuge;
   II - o companheiro, a companheira;
   III - o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-companheiro ou ex-companheira do segurado, desde que, percebendo pensão alimentícia;
   IV - os filhos não emancipados, quando:
      a) considerados menores pelo Código Civil;
      b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde que devidamente comprovada tal invalidez na data do óbito do segurado, em perícia da junta médica do município ou outro órgão por ele credenciado e desde que a invalidez tenha ocorrido até a maioridade, nos exatos termos da legislação civil.
   V - os pais; e
   VI - o irmão não emancipado, quando:
      a) considerados menores pelo Código Civil;
      b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde que devidamente comprovada tal invalidez na data do óbito do segurado, em perícia da junta médica do município ou outro órgão por ele credenciado e desde que a invalidez tenha ocorrido até a maioridade, nos exatos termos da legislação civil.
   § 1º A comprovação da qualidade de dependente deverá ocorrer em todos os casos, mediante os critérios estabelecidos na Seção III deste Capítulo.
   § 2º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II, III e IV é presumida e das demais deve ser comprovada.
   § 3º A existência de dependente presumido exclui o direito ao benefício dos dependentes econômicos.
   § 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada não casada, de acordo com a legislação em vigor.
   § 5º Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
   § 6º A legislação civil, para os fins deste Capítulo, será considerada fonte de interpretação quando não houver prescrição própria no corpo desta Lei.
   § 7º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos nos incisos I, II e IV deste artigo.

Art. 15. A perda da qualidade de dependente ou beneficiário, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá, ocorre:
   I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
   II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
   III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
      a) de completarem vinte e um anos de idade;
      b) do casamento;
      c) do início do exercício de cargo ou emprego público;
      d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
      e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
   IV - para os dependentes em geral:
      a) pela cessação da invalidez; ou
      b) pelo falecimento.

Seção III - Das Inscrições

Art. 16. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 17. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias autenticadas dos documentos necessários, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
   § 1º No caso de habilitação tardia os pais deverão declarar a inexistência de dependentes presumidos perante o PREV-XANGRI-LÁ, sob as penas da lei.
   § 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
   § 3º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

Art. 18. Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
   I - cônjuge: uma foto 3X4 recente; RG, CPF e Certidão de casamento;
   II - companheira ou companheiro: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, Certidão de nascimento, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito do ex-cônjuge e Declaração de União Estável através de instrumento público, acompanhado de no mínimo 3 (três) dos documentos arrolados no § 1º deste artigo;
   III - filhos: uma foto 3X4 recente; RG, CPF e Certidão de nascimento;
   IV - ex-cônjuge: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, certidão de casamento com o segurado, com averbação da separação ou divórcio e sentença ou acordo judicial onde tenha ficado estabelecida pensão alimentícia com transito em julgado;
   V - ex-companheiro ou ex-companheira: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, sentença ou acordo judicial onde tenha ficado estabelecida pensão alimentícia, com transito em julgado;
   VI - pais: urna foto 3X4 recente; RG, CPF, certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores, acompanhado de no mínimo 2 (dois) dos documentos arrolados no §1º;
   VII - irmãos inválidos: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, certidão de nascimento e laudo médico, acompanhado de no mínimo 2 (dois) dos documentos arrolados no §1º;
   § 1º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica e financeira, deverão ser apresentados alguns dos seguintes documentos:
      I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
      II - certidão de casamento religioso;
      III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
      IV - disposições testamentárias;
      V - declaração especial feita perante tabelião;
      VI - prova de mesmo domicílio;
      VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
      IX - conta bancária conjunta;
      X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
      XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
      XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
      XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
      XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
      XV - aquisição de imóvel em comum;
      XV - declaração de não emancipação do dependente menor de idade; ou
      XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
   § 2º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado que implique exclusão ou inclusão de dependente deverá ser comunicado de imediato ao PREV-XANGRI-LÁ, mediante requerimento escrito acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
   § 3º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de convivente ou de companheira.
   § 4º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal nº 8.069/1990.
   § 5º A prova da dependência econômica e financeira far-se-á com a entrega de, no mínimo, 2 (dois) dos documentos enumerados no § 1º, a serem corroborados, quando necessário, por justificação administrativa processada na forma desta Lei.
   § 6º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do PREV-XANGRI-LÁ.
   § 7º Os dependentes, excluídos desta qualidade em razão de lei, terão suas inscrições canceladas automaticamente.
   § 8º A apresentação da documentação não exime o PREV-XANGRI-LÁ de proceder à verificação e o estudo social respectivo, através de auditoria.

CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FORO, FINALIDADE E DO CUSTEIO

Art. 19. Fica criado o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá - PREV-XANGRI-LÁ, na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Xangri-lá/RS.
   Parágrafo único. O PREV-XANGRI-LÁ tem por finalidade garantir aos servidores segurados e dependentes, o pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.

Art. 20. São fontes do plano de custeio do PREV-XANGRI-LÁ as seguintes receitas:
   I - contribuição previdenciária do Município;
   II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
   III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
   IV - doações, subvenções e legados;
   V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
   VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
   VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
   § 1º Constitui também fonte do plano de custeio do PREV-XANGRI-LÁ as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
   § 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do PREV-XANGRI-LÁ e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
   § 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do PREV-XANGRI-LÁ no exercício financeiro anterior, observando-se que:
      I - A taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do PREV-XANGRI-LÁ, inclusive para conservação de seu patrimônio;
      II - As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;
      III - O PREV-XANGRI-LÁ poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;
      IV - A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados a taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do PREV-XANGRI-LÁ;
      V - É vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I;
      VI - Excepcionalmente poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do PREV-XANGRI-LÁ destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à taxa de administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira;
      VII - Eventuais despesas com a contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da taxa de administração;
      VIII - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do PREV-XANGRI-LÁ significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido;
      IX - Não serão computados no limite da taxa da administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do PREV-XANGRI-LÁ, custeadas diretamente pelo Município de Xangri-Lá e os valores transferidos pelo Município à unidade gestora do PREV-XANGRI-LÁ para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
   § 4º Os recursos do PREV-XANGRI-LÁ serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
   § 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.

Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20 serão, respectivamente, de 12,75% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 087, de 01.12.2015)
   § 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar, para fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será equivalente a 9,25% incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2016 a 2034. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 087, de 01.12.2015)
   § 2º Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento do cargo efetivo acrescido das seguintes parcelas de caráter remuneratório: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
      I - Anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
      II - Gratificação de Incentivo a Titulação;
      III - Parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento de profissionais do quadro do magistério.
   § 2º-A Não fazem parte da remuneração de contribuição as seguintes vantagens: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
      I - as diárias;
      II - a ajuda de custo;
      III - a indenização de transporte;
      IV - o adicional de férias e férias indenizadas;
      V - o auxílio para diferença de caixa;
      VI - o salário-família;
      VII - o auxílio alimentação;
      VIII - o prêmio assiduidade;
      IX - o abono de permanência
      X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
   § 3º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
   § 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do PREV-XANGRI-LÁ, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo considerado individualmente.
   § 5º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, das seguintes parcelas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
      I - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
      II - o adicional noturno;
      III - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vice-diretor; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
      IV - a gratificação por alfabetização;
      V - a gratificação por educação especial;
      VI - a gratificação por serviço extraordinário;
      VII - a gratificação por risco de vida;
      VIII - a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou departamento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
      IX - a gratificação por atividade jurídica;
      X - a gratificação por responsabilidade técnica;
      XI - o valor do regime suplementar de trabalho; (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
      XII - a gratificação especial. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
   § 6º As parcelas remuneratórias previstas no parágrafo anterior deste artigo, somente serão consideradas para efeito do cálculo de benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, se o servidor optar expressamente pela inclusão de cada uma das parcelas na base de contribuição e desde que haja o recolhimento de contribuições previdenciárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
   § 7º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014).
   § 8º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 20 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao crédito.
   § 9º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 21. (...)
   § 2º Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:
   § 5º (...)
      III - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão;
      VIII - a gratificação por comissão ou representação;
   § 6º As parcelas remuneratórias previstas no parágrafo anterior deste artigo, somente serão consideradas para efeito do cálculo de benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 2º do art. 40 da Constituição Federal, se o servidor optar expressamente pela inclusão de cada uma das parcelas na base de contribuição e desde que haja o recolhimento de contribuições previdenciárias, contando com pelo menos 05(cinco) anos de exercício de forma ininterrupta ou intercalada.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20 serão, respectivamente, de 14,16% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
   § 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar, para fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será equivalente a 7,84% incidentes sobre a remuneração de contribuição.
   § 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas e incorporáveis, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
      I - as diárias;
      II - a ajuda de custo;
      III - a indenização de transporte;
      IV - o adicional de férias e férias indenizadas;
      V - o auxílio para diferença de caixa;
      VI - o salário-família;
      VII - o auxílio alimentação;
      VIII - o prêmio assiduidade;
      IX - a parcela recebida por Cargo em Comissão ou Função Gratificada, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo;
      X - o abono de permanência de que trata o art. 105, desta Lei; e
      XI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
   § 5º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das seguintes vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, quando houver a respectiva contribuição:
      I - o adicional por tempo de serviço;
      II - o adicional permanente;
      III - o adicional noturno;
      IV - a gratificação por incentivo a titulação;
      V - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
      VI - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão
      VII - a gratificação por alfabetização;
      VIII - a gratificação por educação especial;
      IX - a gratificação por serviço extraordinário;
      X - a gratificação por risco de vida;
      XI - a gratificação por comissão ou representação;
      XII - a gratificação por atividade jurídica;
      XIII - a gratificação por responsabilidade técnica;
      XIV - o valor do regime suplementar de trabalho.
   § 6º As parcelas remuneratórias previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do § 5º deste artigo, somente serão consideradas para efeito do cálculo de benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 2º do art. 40 da Constituição Federal, se o servidor optar expressamente pela inclusão de cada uma das parcelas na base de contribuição e desde que haja o recolhimento de contribuições previdenciárias, contando com pelo menos 05(cinco) anos de exercício de forma ininterrupta ou intercalada.
   § 7º Não serão tributadas as demais parcelas que vierem a integrar a remuneração do servidor, com exceção das previstas no § 5º deste artigo.
(redação original)
Art. 21-A. Os percentuais de contribuição previstos no caput e no § 1º do art. 21 desta Lei, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos dos arts. 23 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
   § 1º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
   § 2º A contribuição de responsabilidade do ente federativo será imediatamente exigida, coma finalidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, observando-se, quanto à contribuição dos segurados, o disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal.

Art. 22. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 20 será de 11,00% incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto dos benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
   § 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no caput, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
   § 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 75 e 103, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º deste artigo.
   § 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
   § 4º Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 23. O plano de custeio do PREV-XANGRI-LÁ será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
   Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de março de cada exercício.

Art. 24. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014).

Art. 24. No caso de cedência de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao PREV-XANGRI-LÁ, conforme inciso I do art. 20.
   § 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao PREVXANGRI-LÁ, prevista no inciso II do art. 20, serão de responsabilidade:
      I - do Município cedente no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; ou
      II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no caput.
   § 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao PREV-XANGRI-LÁ, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
(redação original)
Art. 25. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014).

Art. 25. O servidor licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município não poderá permanecer, em hipótese alguma, vinculado ao Regime Próprio de Previdência de Xangri-lá enquanto licenciado, não contando o respectivo tempo de licenciamento, para fins de aposentadoria. (redação original)
Art. 26. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014).

Art. 26. Nas hipóteses de cedência, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 9º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 21.
   § 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
   § 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
(redação original)
Art. 27. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
   Parágrafo único. No caso de atraso no repasse dos valores destinados ao RPPS, serão repassados diretamente ao PREV-XANGRI-LÁ os recursos provenientes do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 28. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o PREV-XANGRI-LÁ.

CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO RPPS

Art. 29. Compõem a estrutura administrativa do PREV-XANGRI-LÁ, os seguintes órgãos:
   I - Conselho de Administração;
   II - Conselho Fiscal.
   III - Diretoria Executiva, com sua estrutura organizacional.
   Parágrafo único. O Comitê de Investimento será instituído por lei específica até 01 de janeiro de 2015. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 071, de 10.07.2014)

Art. 29. (...)
   Parágrafo único. O Comitê de Investimento será instituído por lei específica no prazo de 90 (noventa) dias.
(redação original)
Seção I - Do Conselho de Administração

Art. 30. O Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá - PREV-XANGRI-LÁ será composto por 06 (seis) membros titulares, escolhidos dentre servidores efetivos e estáveis, com formação de nível superior, sendo:
   I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
   II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
   III - 02 (dois) representantes dos segurados ativos; e
   IV - 01 (um) representante dos inativos e pensionistas.
   § 1º Os mandatos dos membros do Conselho de Administração terão a duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
   § 2º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
   § 3º Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
      I - o presidente, que terá o voto de qualidade, será eleito pelos membros do Conselho;
      II - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e
      III - os representantes dos servidores, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembleia geral especialmente convocada.
      IV - o representante dos servidores inativos e pensionistas será indicado após eleição entre seus pares.
   § 4º Os membros do conselho não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções, assumindo o conselheiro suplente, nas seguintes condições:
      I - em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano;
      II - tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão;
      III - nas condições previstas no art. 151 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Xangri-Lá;
      IV - deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Interno;
      V - outras hipóteses previstas no Regimento Interno.
   § 5º As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 085, de 24.11.2015)
      I - ordinariamente, uma vez por mês; ou
      II - extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo PREV-XANGRI-LÁ ao Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de três dias.
   § 6º Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro próprio, e as decisões serão tomadas por maioria.
   § 7º Os membros referidos no caput deste artigo não necessitam ser concursados em cargo de nível superior, sendo suficiente que possuam a graduação mínima exigida.

Art. 30. (...)
   § 5º As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão:
      I - ordinariamente, uma vez por mês; ou
      II - extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo Presidente do Conselho de Administração do PREV-XANGRI-LÁ, com antecedência mínima de cinco dias;
(redação original)
Art. 31. Compete ao Conselho Municipal de Administração:
   I - aprovar a política de investimentos, alienação de bens e a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pela Diretoria do PREV-XANGRI-LÁ;
   II - aprovar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do PREV-XANGRI-LÁ por proposta da Diretoria, respeitando os princípios da qualidade e da fiel observância dos procedimentos internos, assegurando total transparência na alocação e administração dos Recursos Garantidores das Reservas Técnicas da Entidade, respeitada a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos;
   III - aprovar a contratação de consultoria externa técnica para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao PREV-XANGRI-LÁ, com indicação da Diretoria, respeitada a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos;
   IV - funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do PREV-XANGRI-LÁ nas questões por ela suscitadas;
   V - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo PREV-XANGRI-LÁ, por solicitação da Diretoria;
   VI - aprovar a celebração de convênios para prestação de serviços, quando integrados ao elenco de atividades a serem desenvolvidas pelo PREV-XANGRI-LÁ;
   VII - proceder à aprovação das avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais encaminhadas pela Diretoria do PREV-XANGRI-LÁ;
   VIII - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do PREV-XANGRI-LÁ;
   IX - analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do PREV-XANGRI-LÁ quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;
   X - aprovar seu regimento interno;
   XI - resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pela Diretoria;
   XII - divulgar, no quadro de publicações da Prefeitura Municipal, todas as decisões do Conselho; e
   XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do PREV-XANGRI-LÁ.

Seção II - Do Conselho Fiscal

Art. 32. O Conselho Fiscal do PREV-XANGRI-LÁ será composto por 04 (quatro) membros titulares, escolhido dentre servidores efetivos e estáveis, com formação de nível superior, sendo:
   I - 02 (dois) membros titulares indicados pelos servidores, sendo que um destes deverá recair sobre servidor inativo pelo RPPS;
   II - 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Executivo;
   III - 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Legislativo.
   § 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, admitida a recondução.
   § 2º Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
      I - o presidente, que terá o voto de qualidade, será eleito pelos membros do Conselho;
      II - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e
      III - os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembleia geral especialmente convocada.
   § 3º Os membros referidos no caput deste artigo não necessitam ser concursados em cargo de nível superior, sendo suficiente que possuam a graduação mínima exigida.

Art. 33. Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, uma única vez.
   § 1º O conselheiro perderá o mandato, assumindo o conselheiro suplente, nas seguintes condições:
      I - em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano;
      II - tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão;
      III - nas condições previstas no art. 153;
      IV - deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Interno;
      V - outras hipóteses previstas no Regimento Interno.
   § 2º Os suplentes assumirão, imediatamente, no impedimento dos titulares.
   § 3º As reuniões do Conselho Fiscal realizar-se-ão:
      I - ordinariamente, uma vez por mês; ou
      II - extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo Presidente do Conselho Fiscal do PREV-XANGRI-LÁ, com antecedência mínima de cinco dias;
   § 4º Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro próprio, e as decisões serão tomadas por maioria.

Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal:
   I - fiscalizar a administração financeira e contábil do PREV-XANGRI-LÁ, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
   II - acompanhar e analisar a organização dos serviços técnicos e o ingresso de pessoal;
   III - acompanhar e analisar a execução orçamentária do PREV-XANGRI-LÁ, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
   IV - examinar as prestações dos serviços previdenciários efetivados pelo PREV-XANGRI-LÁ aos servidores e dependentes e a respectiva prestação de contas dos responsáveis;
   V - proceder, face aos documentos comprobatórios de realização de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com devidos esclarecimentos e parecer, para posterior encaminhamento ao Conselho de Administração;
   VI - dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
   VII - proceder à verificação de caixa quando entender oportuno;
   VIII - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal;
   IX - requisitar ao Diretor de Administração do PREV-XANGRI-LÁ e ao Presidente do Conselho de Administração as informações e providenciar as diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como notificá-los para correção de irregularidades verificadas, informando ao Prefeito Municipal os fatos ocorridos;
   X - propor a Diretoria do PREV-XANGRI-LÁ as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura, transparência e eficiência da administração do órgão;
   XI - acompanhar e analisar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal; notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados da esfera municipal, a ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
   XII - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos e atestar sua correção ou denunciar irregularidades constatadas;
   XIII - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do PREV-XANGRI-LÁ;
   XIV - acompanhar e analisar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração de recursos;
   XV - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;
   XVI - emitir parecer sobre as avaliações contábeis.
   Parágrafo único. Compete, ainda, a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do PREV-XANGRI-LÁ, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração deste RPPS.

Seção III - Da Diretoria Executiva

Art. 35. A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção, gerenciamento e administração do PREV-Xangri-Lá compõe-se de 01 (um) Diretor-Presidente e dos demais cargos criados por lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 27.08.2015)
   § 1º O Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior nas áreas de Administração, Ciência Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas;
   § 2º O mandato do Diretor-Presidente será de 03(três) anos, permitida uma única recondução, de imediato, para a mesma função;
   § 3º O provimento do cargo de Diretor-Presidente se dará através de cedência de servidor com ônus para o órgão cedente;
      I - Compete ao PREV-Xangri-Lá o pagamento da gratificação especial do Diretor Presidente, conforme definição no Anexo I, que será oriunda da Taxa de Administração;
      II - A remuneração do cargo de origem será custeada pelo Órgão cedente;
   § 4º No caso de férias, licença ou impedimento do Diretor-Presidente, um dos servidores da Autarquia assumirá interina e cumulativamente as respectivas funções, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem;
      I - Quando o afastamento do titular do cargo ultrapassar 10 (dez) dais, o Prefeito Municipal indicará um substituo dentre os servidores da Autarquia.
      II - No caso de substituição do Diretor Presidente por prazo superior a 10 (dez) dias, o substituto fará jus ao vencimento da Gratificação Especial paga na proporção dos dias da efetiva substituição.
   § 5º No caso de férias e impedimentos legais do Analista Administrativo e Financeiro, o titular do cargo de Analista Previdenciário exercerá, também, mediante Portaria autorizativa do Diretor Presidente, as atribuições correlatas à tesouraria, incluindo movimentações financeiras do Prev-Xangri-Lá.

Art. 35. (...)
   § 2º O Coordenador Previdenciário, nos 18 meses subsequentes a instituição do PREV Xangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos e estáveis, com formação de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas.
   § 4º Os cargos de Coordenador Previdenciário e Coordenador Administrativo-Financeiro serão criados por lei específica, vinculados à autarquia e providos por concurso público, no prazo de até 18 (dezoito) meses a partir da instituição do PREV-Xangri-Lá.
(NR) (redação estabelecida pelos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
Art. 35. A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção, gerenciamento e administração do PREV-XANGRI-LÁ, compõe-se de:
   I - 01 (um) Diretor Presidente;
   II - 01 (um) Coordenador Previdenciário;
   III - 01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro.
   § 1º O Diretor Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior nas áreas de Administração, Ciência Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas.
   § 2º O Coordenador Previdenciário, nos 18 meses subsequentes a instituição do PREV-Xangri-Lá, serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior com habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas.
   § 3º O Coordenador Administrativo-Financeiro, nos 18 meses subsequentes a instituição do PREV-Xangri-Lá, serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior com habilitação em Ciências Contábeis ou Técnico Contábil.
   § 4º Os cargos de coordenador previdenciário, e coordenador administrativo financeiro nomeados conforme prevê o § (parágrafo) 2º e 3º deste artigo, deverão ser ocupados por profissionais admitidos por meio de concurso público, a ser realizado pela autarquia PREV-XANGRI-LÁ, no prazo de 18 (dezoito) meses após a publicação desta Lei.
   § 5º O mandato do Diretor Presidente será de 03(três) anos, permitida uma única recondução, de imediato, para a mesma função.
   § 6º O provimento imediato dos cargos de Diretor Presidente, Coordenador Administrativo-Financeiro e Coordenador Previdenciário se dará através de cedência com ônus de servidores do executivo municipal, mediante o pagamento de gratificação especial, cujos valores constam no Anexo I desta Lei.
   § 7º Compete ao PREV-Xangri-Lá o pagamento da gratificação especial da sua Diretoria, conforme definição no anexo I.
   § 8º Deverão ser designados para exercerem suas funções junto ao PREV-Xangri-Lá, os servidores efetivos do Município, sendo que seus vencimentos serão custeados da seguinte forma:
      I - a remuneração do cargo de origem será custeada pelo Município de Xangri-lá, cedente;
      II - a gratificação especial será custeada pelo PREV-Xangri-Lá, que será oriunda da Taxa de Administração.
   § 9º No caso de férias, licença ou impedimento de um dos Diretores, assumirá interina e cumulativamente, o outro Diretor, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.
   § 10. Quando o afastamento do titular do cargo ultrapassar 10 (dez) dias, o Prefeito Municipal indicará um substituto.
   § 11. O substituto fará jus ao vencimento da Gratificação Especial, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
(redação original)
Art. 36. Compete ao Diretor Presidente:
   I - gerir e dirigir todas as atividades administrativas do PREV-XANGRI-LÁ;
   II - baixar ordens de serviços relacionados aos assuntos do PREV-XANGRI-LÁ;
   III - gerir os recursos econômicos e financeiros do PREV-XANGRI-LÁ;
   IV - supervisionar as atividades dos demais servidores vinculados ao PREVXANGRI-LÁ, com eles colaborando na gestão das respectivas atribuições;
   V - administrar os serviços relacionados com o pessoal do PREV-XANGRI-LÁ, inclusive os pertinentes ao aperfeiçoamento, ao treinamento e à assistência;
   VI - zelar pelo cumprimento da lei de instituição do regime próprio de previdência, de atos regulamentares, e das deliberações do Conselho de Administração;
   VII - prestar contas das atividades do PREV-XANGRI-LÁ, nos prazos legais;
   VIII - implementar as determinações e diretrizes estabelecidas pelos Conselhos, no âmbito de suas atribuições;
   IX - efetuar a elaboração do orçamento anual e plano plurianual, bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da respectiva execução, bem como nas disposições atinentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   X - apresentar e publicar no Diário Oficial do Município ou similar, bimestralmente os quadros, dados estatísticos e balancetes, a fim de que se permita o acompanhamento das tendências orçamentárias;
   XI - providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade, em conjunto com os demais membros da Diretoria e Conselhos;
   XII - assinar os cheques e requisições junto às entidades financeiras;
   XIII - efetuar tomada de caixa, em conjunto com os demais membros da Diretoria e Conselhos;
   XIV - propor a política de investimentos do PREV-XANGRI-LÁ, respeitados os princípios da qualidade e da fiel observância dos procedimentos internos, assegurando total transparência na alocação e administração dos Recursos Garantidores das Reservas Técnicas da entidade, zelando pela promoção de elevados padrões éticos nas operações e controle dos recursos do PREV-XANGRI-LÁ;
   XV - outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas funções, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

Art. 37. Compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro:
   I - dirigir todas as atividades administrativas do PREV-XANGRI-LÁ;
   II - baixar ordens de serviços relacionados aos assuntos administrativos;
   III - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
   IV - manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle de materiais;
   V - fiscalizar o consumo de material, primando pela economia;
   VI - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;
   VII - manter arquivo cronológico das licitações, dos contratos e de seus aditamentos, observadas a legislação própria;
   VIII - supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna;
   IX - supervisionar o setor de documentação de segurados e pensionistas;
   X - providenciar, até o quinto dia útil de cada mês, o fornecimento dos informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
   XI - manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das atividades econômicas deste Regime Próprio de Previdência;
   XII - processar e liquidar as despesas e seus respectivos pagamentos, inclusive dos proventos, dos benefícios e da folha de pagamento;
   XIII - responder pela escrituração contábil, pelos aspectos contábeis e financeiros da administração do PREV-Xangri-Lá;
   XIV - submeter ao Conselho de Administração as propostas de investimentos dos recursos do PREV-XANGRI-LÁ;
   XV - outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas funções, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
   XVI - emitir o extrato anual individualizado, de prestação de contas;
   XVII - promover arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao PREV-XANGRI-LÁ, bem como a publicidade da movimentação financeira;
   XVIII - adotar todas as medidas necessárias para que as aplicações financeiras do PREV-Xangri-Lá tenham a melhor rentabilidade, com liquidez e segurança;
   XIX - realizar e controlar as aplicações financeiras do PREV-Xangri-Lá.

Art. 38. Compete ao Coordenador de Previdência:
   I - desenvolver e implementar a política e os planos de programas voltados aos benefícios previdenciários, no âmbito do PREV-XANGRI-LÁ, incluindo a concessão e controle e encaminhamento de benefícios;
   II - elaboração de cadastro dos segurados;
   III - emissão de relatórios e controle dos benefícios concedidos;
   IV - análise de pedidos de inclusão e exclusão de dependentes;
   V - análise de requerimentos de compensação previdenciária e perícias médicas de acompanhamento de benefício de auxílio-doença;
   VI - baixar ordens de serviços relacionadas aos assuntos previdenciários;
   VII - supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios;
   VIII - propor a política de seguridade do PREV-XANGRI-LÁ;
   IX - planejar, coordenar e controlar os assuntos administrativos ligados aos segurados do PREV-XANGRI-LÁ;
   X - promover o relacionamento entre o PREV-XANGRI-LÁ e seus segurados;
   XI - administrar e operacionalizar o passivo do PREV-XANGRI-LÁ;
   XII - fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinada pela legislação;
   XIII - promover a elaboração bimestral dos demonstrativos previdenciários e financeiros destinados ao Ministério da Previdência Social;
   XIV - criar e manter atualizado o banco de dados dos segurados, beneficiários e dos dependentes;
   XV - outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas funções, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

Art. 39. O PREV-XANGRI-LÁ contará ainda com um Assistente Administrativo, cedido com ônus pelo Município de Xangri-Lá.

Art. 40. As despesas e a movimentação das contas bancárias do PREV-XANGRI-LÁ serão autorizadas em conjunto pelo Diretor Presidente e Coordenador Administrativo-Financeiro.

CAPÍTULO VI - DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 41. O PREV-XANGRI-LÁ compreende os seguintes benefícios:
   I - Quanto ao segurado:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria por idade;
      e) auxílio-doença;
      f) salário-maternidade; e
      g) salário-família.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte; e
      b) auxílio-reclusão.

Seção I - Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
   § 1º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
   § 2º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente e a sua manutenção dependerá de reavaliação da perícia a cada 02 (dois) anos, até que o servidor complete 60 (sessenta) anos de idade.
   § 3º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo de medicina especializada, ratificado pela junta médica do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença.
   § 4º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
   § 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório;
   § 6º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

Art. 42. (...)
   § 1º A aposentadoria por invalidez será ordinariamente precedida de auxílio-doença.
(redação original)
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto no § 1º.
   § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrer mais de trinta dias.
   § 2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá ao Município pagar ao segurado o salário.
   § 3º A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades.

Art. 44. O Servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 70/2012, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

Art. 45. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, respeitado o valor mínimo estabelecido nesta Lei, exceto se decorrentes de em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 106.
   § 1º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
   § 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
         d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
      IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
         a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
         c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
   § 3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
   § 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.

Art. 46. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo Município.

Seção II - Da Aposentadoria Compulsória

Art. 47. O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 106, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
   Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

Seção III - Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 48. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 106, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
   II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
   III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
   § 3º Considera-se efetivo exercício das funções de magistério, as atividades exercidas por professor, na unidade escolar, compreendendo a supervisão, assessoramento e coordenação pedagógica, e as de direção.

Seção IV - Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 106, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
   II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
   III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Seção V - Do Auxílio-Doença

Art. 50. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o valor do benefício consistirá na média das trinta e seis últimas remunerações de contribuição, corrigidas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
   § 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.
   § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
   § 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
   § 4º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica.
   § 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.

Art. 50. (...)
   § 4º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
Art. 50. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração de contribuição no cargo, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título.
   § 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.
   § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
   § 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
   § 4º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Município.
   § 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
(redação original)
Art. 51. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 52. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

Art. 53. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez permanente.

Art. 54. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do PREV-XANGRI-LÁ, a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente através do Sistema Único de Saúde, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 55. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.

Art. 56. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

Seção VI - Do Salário-Maternidade

Art. 57. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observada a seguinte proporção:
   I - cento e vinte dias a cargo do PREV-XANGRI-LÁ;
   II - sessenta dias a cargo do ente municipal.
   § 1º Para a segurada observar-se-ão, no que couberem, as situações e condições previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal ou em legislação municipal ordinária, quanto à proteção a maternidade.
   § 2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais 2 (duas) semanas, mediante inspeção médica.
   § 3º Também no caso de parto antecipado, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
   § 4º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
   § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico ou no caso de natimorto, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas.
   § 6º Nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença-maternidade, serão observadas as seguintes regras:
      a) se o óbito ocorrer até 106 dias do início da licença-maternidade, a segurada terá direito ao pagamento de mais 2 (duas) semanas, a contar do óbito;
      b) se o óbito ocorrer após os 106 dias do início da licença-maternidade, gozará do período restante.

Art. 58. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 085, de 24.11.2015)
   § 1º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas remuneratórias recebidas com habitualidade pela servidora antes do gozo da licença.
   § 2º Para fins de remuneração de salário-maternidade, são considerados os vencimentos acrescidos das seguintes parcelas permanentes:
      I - anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
      II - gratificação por incentivo a titulação;
      III - parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do magistério;
      IV - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
      V - o adicional noturno;
      VI - a gratificação por alfabetização;
      VII - a gratificação por educação especial;
      VIII - a gratificação por risco de vida;
      IX - a gratificação por responsabilidade de setor ou departamento;
      X - a gratificação por atividade jurídica;
      XI - a gratificação por responsabilidade técnica;
      XII - o valor do regime suplementar de trabalho;
      XIII - a gratificação especial - (Lei 068/2014)

Art. 58. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
   Parágrafo único. A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do benefício. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
(redação original)
Art. 59. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
   I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até l (um) ano de idade;
   II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre l (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
   III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Art. 60. No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo, se ambos forem remunerados pelos patrocinadores.

Art. 61. Nos meses de início e término, o salário-maternidade da segurado será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

Art. 62. O salário-maternidade não pode ser acumulado com beneficio por incapacidade.
   Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 63. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.

Seção VII - Do Salário-Família

Art. 64. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do Regime Geral de Previdência, na proporção do número de filhos de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.
   § 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
   § 2º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)

Art. 65. O valor da cota do salário-família por filho de qualquer condição será o equivalente a 5% do valor mencionado no art. 64.

Art. 66. Quando pai e mãe forem segurados do PREV-XANGRI-LÁ, ambos terão direito ao salário-família.

Art. 67. O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de segurados separados de fato ou judicialmente.

Art. 68. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
   § 1º Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo PREV-XANGRI-LÁ, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
   § 2º Não é devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.
   § 3º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.

Art. 69. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do PREV-XANGRI-LÁ.

Art. 70. Ocorrendo divórcio, separação judicial, separação de fato dos pais ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou, ainda, perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.

Art. 71. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
   I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
   II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
   III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.

Art. 72. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao PREV-XANGRI-LÁ qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.

Art. 73. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o PREV-XANGRI-LÁ a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal do seu beneficio, o valor das cotas indevidamente recebidas.

Art. 74. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

Seção VIII - Da Pensão por Morte

Art. 75. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 14, quando do seu falecimento, correspondente à:
   I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor que atinja o teto de benefícios pagos pelo RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
   II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor equivalente ao teto de benefícios pagos pelo RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
   Parágrafo único. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)

Art. 75. (...)
   Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
(redação original)
Art. 76. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
   I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
   II - desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
   Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 77. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
   I - do dia do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste;
   II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I;
   III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
   IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
   Parágrafo único. No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do requerimento, aplicados os devidos reajustamentos entre a data do óbito até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.

Art. 78. A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
   § 1º Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão cessar, reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
   § 2º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira;
   § 3º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 79. O beneficiário da pensão provisória de que trata o art. 76 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do PREV-XANGRI-LÁ o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 80. A pensão poderá ser requerida até 5 (cinco) anos a contar do óbito do segurado, observado o disposto no § 1º do art. 121, e a perda da qualidade de dependente do segurado acarretará a reversão do referido valor aos beneficiários remanescentes.

Art. 81. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)

Art. 81. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de urna, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (redação original)
Art. 82. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.
   Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 83. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
   I - pela morte do pensionista;
   II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido; (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 081, de 11.02.2015)
   III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo do PREV-XANGRI-LÁ;
   IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos;
   V - pelas demais causas de perda da qualidade de dependente.
   § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
   § 2º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.

Art. 83. (...)
   II - para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido; ou
(redação original)
Art. 84. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar dezoito anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada à invalidez.

Art. 85. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do PREV-XANGRI-LÁ.

Art. 86. O benefício, cujo fato gerador venha a ocorrer ao tempo em que o segurado cumprir mandato eletivo, terá como base de cálculo a remuneração de contribuição do cargo ou função através do qual estava vinculado o segurado ao PREV-XANGRI-LÁ, como se no exercício estivesse.

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 87. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior ao equivalente a 1,5 Menor Padrão de Vencimentos do quadro de servidores do Município, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.
   § 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
   § 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
   § 3º Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
   § 4º Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
      I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
      II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena.
   § 5º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
   § 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao Instituto de Previdência Social pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
   § 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
   § 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

CAPÍTULO VII - DO ABONO ANUAL (GRATIFICAÇÃO NATALINA)

Art. 88. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário maternidade ou auxílio-doença pagos pelo PREV-XANGRI-LÁ.
   § 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo PREV-XANGRI-LÁ, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.

CAPÍTULO VIII - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 89. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o PREV-XANGRI-LÁ.
   § 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
   § 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.

Art. 90. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida para reconhecimento de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
   § 1º No caso de prova exigida para reconhecimento de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
   § 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha causado a variação dos documentos do segurado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.

Art. 91. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com início razoável de prova material.

Art. 92. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
   Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.

Art. 93. Não podem ser testemunhas:
   I - os loucos de todo o gênero;
   II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam;
   III - os menores de 16 (dezesseis) anos; e
   IV - o ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.

Art. 94. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do PREV-XANGRI-LÁ que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Art. 95. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o PREV-XANGRI-LÁ para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Art. 96. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do PREV-XANGRI-LÁ.

Art. 97. Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante o PREV-XANGRI-LÁ, serão aplicadas as penas previstas no Código.

Art. 98. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.

CAPÍTULO IX - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Seção I - Das Disposições para os Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de Beneficio em 31 de Dezembro de 2003

Art. 99. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do PREV-XANGRI-LÁ, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 103, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Seção II - Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 16 de Dezembro de 1998

Art. 100. Ao segurado do PREV-XANGRI-LÁ que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 106 quando o servidor, cumulativamente:
   I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
   II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
      b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso;
   § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 48, na seguinte proporção:
      I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
      II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
   § 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
   § 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 107.

Art. 101. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 48 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 100 e 102 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
   II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 48, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
   Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 99, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Seção VIII - Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 31 de Dezembro de 2003

Art. 102. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 48, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 100, o segurado do PREV-XANGRI-LÁ que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
   II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
   III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
   IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previsto nos incisos I e II do art. 78 serão reduzidos conforme estabelecido nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 48.
   § 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Seção IV - Das Disposições para quem cumpriu os critérios para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte até 31 de Dezembro de 2003

Art. 103. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercidos até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios.

Art. 104. Os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo anterior serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO X - DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 105. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 48 e 100 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 46.
   § 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 103, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
   § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
   § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

CAPÍTULO XI - DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 106. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 42, 47, 48, 49 e 100 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
   § 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
   § 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
   § 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
   § 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
   § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
      I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
      II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
   § 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
   § 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
   § 8º Os proventos de aposentadoria e as pensões, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observado o disposto no art. 109.
   § 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
   § 10. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 48, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.
   § 11. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.
   § 12. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 107. É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários, conforme critérios estabelecidos em lei, respeitando-se, no que couber, a data base e o índice de reajuste geral dos servidores ativos.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 108. Nenhum beneficio do PREV-XANGRI-LÁ poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 109. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 082, de 27.08.2015).

Art. 109. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias descritas no § 5º do art. 21 desta Lei, salvo se consideradas na base de contribuição por opção expressa do servidor, nos termos do § 6º do art. 21 desta Lei, e contar com pelo menos 05 (cinco) anos de exercício de forma ininterrupta ou intercalada a partir da publicação desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)
Art. 109. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias descritas nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do § 5º do art. 21 desta Lei, salvo se consideradas na base de contribuição por opção expressa do servidor, nos termos do § 6º do art. 21 desta Lei, e contar com pelo menos 05 (cinco) anos de exercício de forma ininterrupta ou intercalada.
   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 106, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
(redação original)
Art. 110. Ressalvado o disposto nos art. 42 e 47, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 111. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 112. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PREV-XANGRI-LÁ é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014).


Art. 112. (...)
   Parágrafo único. Considera-se tempo de contribuição fictício, para os efeitos do § 10, do artigo 40 da Constituição Federal, todo aquele expressamente considerado em lei municipal específica ou em estatuto de servidores como tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social, cumulativamente, dentre outros, os seguintes casos:
      I - tempo contado em dobro da licença-prêmio não gozada;
      II - tempo contado em dobro de férias não gozadas;
      III - tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra.
(redação original)
Art. 113. Será computado, integralmente, para fins de concessão e revisão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
   § 1º O tempo de serviço prestado até que a lei discipline a matéria será considerado tempo de contribuição, exigível, em qualquer caso, a apresentação da respectiva certidão original expedida por instituição de previdência social oficial ou por órgão responsável da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
   § 2º No caso do trabalhador que tenha se vinculado a órgão da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, submetendo-se ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente será aceita a certidão de tempo de serviço original que for expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 114. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
   I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias;
   II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com tempo de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;
   III - somente será aceita a certidão de tempo de contribuição original.

Art. 115. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência será expedida pelo Município nos moldes da Legislação Federal pertinente.
   § 1º O Município deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá, à vista dos assentamentos internos.
   § 2º A expedição de certidão de tempo de contribuição pelo Município importará a baixa do referido tempo nos assentamentos individuais do servidor.
   § 3º Deverá constar em prontuário próprio o registro da expedição da certidão de tempo de contribuição, mencionada no parágrafo anterior, constando o período averbado e a finalidade para a qual foi expedida.
   § 4º O interessado dará recibo da certidão de tempo de contribuição expedida pelo Município, o qual implicará sua concordância quanto ao tempo certificado.

Art. 116. Considera-se tempo de contribuição, o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de exercício e de desligamento da atividade.

Art. 117. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.

Art. 118. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014).

Art. 118. A comprovação das funções de magistério, far-se-á mediante a apresentação:
   I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma de lei específica; e
   II - dos registros em Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do Estabelecimento de Ensino em que foi exercida a atividade, devendo na extinção deste ser atestado pela Diretoria de Ensino.
(redação original)
Art. 119. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção conjunta, por conta do PREV-XANGRI-LÁ, de mais de um dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
   I - aposentadoria com auxílio-doença;
   II - mais de uma aposentadoria;
   III - salário-maternidade com auxílio-doença;
   IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
   V - mais de uma pensão deixada por companheiro, companheira ou convivente;
   VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira;
   VII - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
   VIII - mais de um auxílio-doença; e
   IX - auxílio-doença com qualquer aposentadoria.
   § 1º No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
   § 2º O segurado recluso não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.

Art. 120. O PREV-XANGRI-LÁ manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.

Art. 121. Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o PREV-XANGRI-LÁ notificará o segurado para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias defesa, provas ou documentos de que dispuser.
   § 1º A notificação a que se refere o caput deste artigo far-se-á por via postal com aviso de recebimento.
   § 2º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo PREV-XANGRI-LÁ como insuficiente ou improcedente, o benefício será corrigido ou cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado.

Art. 122. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
   § 1º Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo PREV-XANGRI-LÁ, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
   § 2º O prazo de prescrição acima estabelecido não se aplica aos atos administrativos inexistentes ou nulos de pleno direito.

Art. 123. Os servidores inativos e os beneficiários serão submetidos a periódico recadastramento e concomitante comprovação de vida a cada 24 (vinte e quatro) meses.
   § 1º O não cumprimento do disposto neste artigo importará a suspensão dos benefícios até a regularização por parte do interessado, sem prejuízo do disposto no artigo 121 desta Lei.
   § 2º A documentação necessária para promoção do recadastramento será estabelecida através de Ordem de Serviço.

Art. 124. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
   § 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
      I - ausência, na forma da lei civil;
      II - moléstia contagiosa; ou
      III - impossibilidade de locomoção.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
   § 3º O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o PREV-XANGRI-LÁ, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

Art. 125. O PREV-XANGRI-LÁ apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.

Art. 126. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil.

Art. 127. Não poderão ser procuradores:
   I - os servidores públicos, salvo se parentes até o segundo grau; e
   II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.
   Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

Art. 128. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 129. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
   I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 20;
   II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
   III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PREVXANGRI-LÁ;
   IV - o imposto de renda retido na fonte;
   V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
   VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
   VII - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor disponível do benefício.
   § 1º O desconto a que se refere o inciso VI deste artigo, dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do PREV-XANGRI-LÁ.
   § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei.
   § 3º Caso o débito seja originário de erro do PREV-XANGRI-LÁ, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado pelo índice oficial do Município, devendo cada parcela corresponder a no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício em manutenção, salvo se expressamente autorizado pelo segurado, e for descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
   § 4º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
   § 5º Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recibos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogadas ou rescindidas, devendo ser atualizadas até a data da reposição.
   § 6º A correção monetária observará o índice oficial do Município de Xangri-Lá.
   § 7º O PREV-XANGRI-LÁ disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VII do caput, observadas as seguintes condições:
      I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;
      II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares;
      III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias;
      IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;
      V - o valor dos encargos a serem cobrados pelo PREV-XANGRI-LÁ deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas instituições consignatárias;
      VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;
      VII - o valor do desconto não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I a VI do caput, correspondente a última competência paga, excluída a que contenha o décimo terceiro salário, estabelecido no momento da contratação;
      VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício;
      IX - a retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor;
      X - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;
      XI - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a VI do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e
      XII - outras que se fizerem necessárias.
   § 8º Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos III e VII do caput, prevalecerá o desconto do inciso III.
   § 9º O PREV-XANGRI-LÁ não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VII do caput.

Art. 130. O segurado em débito com o PREV-XANGRI-LÁ, que tiver sua aposentadoria cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, quando da cassação.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 131. No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do PREV-XANGRI-LÁ, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização, nos mesmos moldes do § 3º do artigo 129.

Art. 132. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 64 e 105, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 133. Os proventos, pensões ou outros benefícios a serem custeados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá - PREV-XANGRI-LÁ, percebidos cumulativamente ou não, com a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, terão como limite máximo, o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 134. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo PREV-XANGRI-LÁ, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 48, 49, 100, 101 e 102 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
   Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 135. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
   Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.

Art. 135-A. Compete ao Diretor Presidente do Prev Xangri-Lá conceder os benefícios previstos no art. 41 desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)

Art. 136. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

Art. 137. As aposentadorias por idade e tempo de contribuição concedidas pelo PREV-XANGRI-LÁ, na forma desta Lei, são irreversíveis e irrenunciáveis.
   Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício.

CAPÍTULO XIII - DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL

Art. 138. O PREV-XANGRI-LÁ observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
   Parágrafo único. A escrituração contábil do PREV-XANGRI-LÁ será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

Art. 139. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:
   I - Demonstrativo Previdenciário do PREV-XANGRI-LÁ;
   II - Comprovante mensal do repasse ao PREV-XANGRI-LÁ das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 21 e 22; e
   III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do PREV-XANGRI-LÁ.

Art. 140. O PREV-XANGRI-LÁ deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando o seu plano de contas, que espelhe com fidedignidade a sua situação econômica e financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, observando as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, a legislação pertinente:
   I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá e que modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
   II - as receitas e as despesas operacionais e administrativas serão escrituradas em regime de competência;
   III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
   IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil, com término no último dia útil de cada ano;
   V - os investimentos em imobilizações para o uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados em lei.

Art. 141. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
   I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
   II - matrícula e outros dados funcionais;
   III - remuneração de contribuição, mês a mês;
   IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
   V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
   § 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
   § 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

Art. 142. Na Avaliação Atuarial serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros da legislação pertinente.
   § 1º A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e as autarquias, conforme previsto nesta Lei deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, tomando as medidas necessárias, em conjunto com a Diretoria do PREV-XANGRI-LÁ, para implantação imediata das recomendações dele constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho dos Conselhos Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal.
   § 2º A Avaliação Atuarial descrita no caput deste artigo deverá estar disponível para conhecimento e acompanhamento do Ministério da Previdência Social, até 31 de março do ano subsequente.

Art. 143. O regime de financiamento dos benefícios previdenciários abrangidos pelo PREV-XANGRI-LÁ será o de capitalização, o qual alcançará todos os participantes segurados do PREV-XANGRI-LÁ.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 144. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social, estabelecido nesta Lei, ou cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, o Município, autarquias e Câmara Municipal assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos aos seus respectivos servidores, bem como aqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à extinção do PREV-XANGRI-LÁ.

Art. 145. Em caso de insuficiência da capacidade financeira do PREV-XANGRI-LÁ para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será das respectivas entidades patrocinadoras, na proporção de suas participações.

Art. 146. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-lá - PREVXANGRI-LÁ.

Art. 147. É vedado ao PREV-XANGRI-LÁ prestar empréstimo, fiança, aval,
aceite ou co-obrigar-se a qualquer título.

Art. 148. Fica autorizado ao Diretor Presidente solicitar o repasse mensal devido ao Instituto, quando não efetuado pelo Executivo Municipal e Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Caso em 48 (quarenta e oito) horas não seja efetuado o repasse, caberá ao Diretor tomar as medidas cabíveis.

Art. 149. Os créditos do PREV-XANGRI-LÁ constituem dívida ativa, considerada líquida e certa, quando estejam devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação federal, para o fim de execução judicial.
   Parágrafo único. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Município e não repassadas ao PREV-XANGRI-LÁ até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, mediante aprovação de lei específica.

Art. 150. Os pedidos de benefícios a que os segurados têm direito serão requeridos diretamente ao PREV-XANGRI-LÁ.
   § 1º O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício.
   § 2º Da decisão, o PREV-XANGRI-LÁ dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário.
   § 3º O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.

Art. 151. Na apreciação dos pedidos de aposentadoria será observado, no que couber, os dispositivos previstos na Constituição Federal, em especial o artigo 40, com as alterações dadas pela art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 152. É vedado ao PREV-XANGRI-LÁ assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades.

Art. 153. Não poderão ser designados como membros dos Conselhos do PREV-XANGRI-LÁ, as pessoas que tenham sido definitivamente condenadas por crime contra o patrimônio público, administração pública e tenham sido definitivamente responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, enquanto perdurar o cumprimento da pena.

Art. 154. O Poder Executivo e Legislativo e suas autarquias encaminharão mensalmente ao órgão gestor do PREV-XANGRI-LÁ relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 155. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014).

Art. 155. Os atuais servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem seus proventos diretamente dos cofres do Município, passarão a integrar o quadro de segurados do PREV-XANGRI-LÁ, após o decurso do prazo previsto na segunda parte do art. 157. (redação original)
Art. 156. Além do disposto nesta Lei, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Art. 157. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, exceto as contribuições instituídas pelo art. 20 que passarão a vigorar a partir do primeiro dia do mês seguinte aos cento e oitenta dias posteriores à sua publicação.
   § 1º A cedência dos servidores do Município ao PREV-XANGRI-LÁ ocorrerá com ônus para o Município, sendo responsabilidade do PREV-XANGRI-LÁ o pagamento da Gratificação Especial estabelecida no Anexo I desta Lei.
   § 2º O custeio das gratificações dos cargos vinculados ao PREV-XANGRI-LÁ será realizado pelos cofres municipais até a entrada em vigor das contribuições instituídas pelo art. 20.
   § 3º O Município de Xangri-Lá promoverá o custeio das despesas para instituição do Prev Xangri-Lá até o início dos repasses das contribuições instituídas pelo art. 20 desta Lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 16 da Lei Complementar nº 072, de 17.07.2014)

Art. 158. Até a entrada em vigor das contribuições instituídas pelo art. 20, os atuais servidores municipais continuarão vinculados ao RGPS.

Art. 159. No primeiro ano de vigor desta Lei, a Taxa de Administração, mencionada no § 3º do art. 20, será calculada com base no valor total da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RGPS durante o exercício do ano de 2013.

Art. 160. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.

Art. 161. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 203, 204, 205, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 230 e 231, todos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Xangri-Lá, Lei nº 419/1990.

CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
(AC) (Capítulo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 082, de 27.08.2015)

Art. 161-A. Nos vinte e oito meses subsequentes à instituição do PREV-Xangri-Lá, a Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Coordenador Previdenciário e 01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 082, de 27.08.2015)
   § 1º O Coordenador Previdenciário, nos 28 meses subsequentes à instituição do PREV-XANGRI-LÁ, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis, com formação de nível superior com habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas, devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 38 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 088, de 22.12.2015)
   § 2º O Coordenador Administrativo e Financeiro, nos 28 meses subsequentes à instituição do PREV-Xangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior com habilitação em Ciências Contábeis ou Técnico Contábil, devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 37 desta Lei.
   § 3º As funções de Coordenador Previdenciário, Coordenador Administrativo e Financeiro e Técnico Contábil, designadas conforme preveem os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, deverão ser substituídas por cargos a serem ocupados por profissionais admitidos por meio de concurso público, a ser realizado pela autarquia PREV-Xangri-Lá, no prazo de 28 (vinte e oito) meses após a instituição do PREV-Xangri-Lá.

Art. 161-A. (...)
   § 1º O Coordenador Previdenciário, nos 28 meses subsequentes à instituição do PREVXangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior com habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas, devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 38 desta Lei.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 082, de 27.08.2015)
Art. 162. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Fevereiro de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração



ANEXO I
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 078, de 11.02.2015)

Cargo
Padrão
Valor
Diretor Presidente
GE
R$ 2.590,00
70% Padrão 24
Coordenador
Administrativo-
Financeiro
GE
R$ 1.480,00
40% Padrão 24
Coordenador
Previdenciário
GE
R$ 1.480,00
40% Padrão 24

ANEXO I
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
(redação original)

Cargo
Padrão
Valor
Diretor Presidente
GE
R$ 2.590,00
70% Padrão 24
Coordenador Administrativo-Financeiro
GE
R$ 1.480,00
40% Padrão 24
Diretor de Previdência
GE
R$ 1.480,00
40% Padrão 24


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®