CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:31 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 05/06/2014
ALTERA O ART. 112 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 112, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.
1 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até no máximo de três, por entidade.
2 - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Junho de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração em exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®