17:30 - Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 18/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE XANGRI-LÁ, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PELA LEI Nº 01/1993.

LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 20/08/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 297 da Lei complementar 65 de 18 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. As exigências previstas no "caput" deste artigo somente serão exigidas para fins de licenciamentos nos projetos de obras e/ou reformas de residências localizadas no perímetro de 300m (trezentos metros) do Município contados da preamar máxima em direção ao continente."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de agosto de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Registre-se e Publique-se.

LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)

© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®