01:33 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 23/12/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 235, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação do artigo 235 da Lei 419/90 (Regime Jurídico Único) e acresce parágrafo único, que passa a ter a redação que segue:
"Art. 235. As contratações temporárias de excepcional interesse público deverão ser obrigatoriamente precedidas de Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único. Nos casos de existência de Processo de Concurso Público em vigência, para os candidatos aprovados aguardando chamamento, ficam os mesmos desobrigados de participar do procedimento de processo seletivo simplificado."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de dezembro de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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