17:44 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 28/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS.

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Educação, pelo período de até 10 (dez) meses, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
01
Instrutor de Música
20

Art. 2º A contratação referida no art. 1º, será realizada através de Processo Seletivo.

Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ./ATIVIDADE 2024 - Atividades Culturais
ELEMENTO 31.90.11.0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de janeiro de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)

Link:


Copyright © 2017 | CESPRO | Todos os Direitos Reservados.