03:54 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 26/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS.

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o § 1º do art. 234 da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores, a partir de 10 de março de 2014 a 31 de dezembro de 2014, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
01
Professor de Geografia
09
01
Professor de Séries Iniciais
09
23
Professor de Educação Infantil
09

Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Proj./Atividade 2013 - Educação Fundamental
Elemento 31.90.04 - Contratação por tempo determinado
Proj./Atividade 2014 - Educação Infantil - Creche
Elemento 31.90.04 - Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de fevereiro de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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