15:49 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 26/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS.

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 234 da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Médico Ginecologista
23

Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 08 - Secretaria de Saúde
Proj./Atividade 2059 - Manutenção Secretaria de Saúde
Elemento 31.90.04 - Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de fevereiro de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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