17:47 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 12/06/2014
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS.

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá é composto dos seguintes quadros pessoais:
   I - Quadro de provimento efetivo;
   II - Quadro de cargos em comissão e função gratificada.
   Parágrafo único. O Quadro de cargos em comissão e função gratificada, referidas no inciso II deste artigo bem como as demais disposições relativas às funções de confiança, são objetos de legislação específica.

Art. 2º O plano de carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, integrantes do Quadro de provimento efetivo, é o estabelecido nesta Lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei definem-se como:
   I - CARGO - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número e remuneração certa;
   II - CATEGORIA FUNCIONAL - É o agrupamento de cargos de mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;
   III - CARREIRA - O conjunto de cargos para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - PADRÃO - A identificação numérica do valor do vencimento de categoria funcional, identificada pela lei que estrutura o Poder Legislativo;
   V - CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional constituindo a linha de promoção, identificada nesta Lei, alfabeticamente de "A" a "J".

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º As categorias funcionais integrantes do quadro efetivo, com seus respectivos padrões de vencimento básico, são objeto de Lei específica.

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferença de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades do trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 6º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - Denominação de categoria funcional;
   II - Padrão de vencimento e horário de trabalho;
   III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - Condições de exercício das atribuições;
   V - Requisitos para o provimento, incluindo o grau de escolaridade, instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO
Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos se dará mediante concurso público, para a classe inicial de cada cargo, o regramento contido na Lei 419 de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e alterações.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o servidor municipal ativo que, por força de concurso público, prover Cargo de outra categoria funcional, caso em que será aproveitado na classe de seu Cargo de origem e terá respeitado seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive de promoção.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO
Art. 8º O Legislativo Municipal promoverá treinamentos periódicos para os seus servidores, a fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando a otimização das atividades.

Art. 9º O treinamento será:
   I - Interno, quando executado pelo próprio Legislativo;
   II - Externo, quando executado por órgãos ou entidades especializadas, atendendo as necessidades verificadas.
   Parágrafo único. O treinamento recairá, preferencialmente, nos servidores diretamente envolvidos na atividade correspondente.

SEÇÃO V - DAS PROMOÇÕES
Art. 10. Promoção, para efeitos desta Lei, é a passagem do funcionário detentor de Cargo de provimento efetivo de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.
   Parágrafo único. As categorias funcionais são compostas de 10 (dez), classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J sendo as classes "A" e "J", respectivamente a inicial e a final de carreira.

Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe.
   Parágrafo único. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de três anos completos.

Art. 12. A contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata esta Lei será:
   I - Interrompida, iniciando-se novo período sempre que o servidor:
      a) Somar quatro penalidades de advertência;
      b) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      c) Completar 10 (dez) faltas injustificadas.
   II - Suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo:
      a) Das licenças e dos afastamentos não remunerados, previstos na Lei 419/90 e alterações;
      b) Das licenças para o tratamento da própria saúde, quando excederem a noventa dias, inclusive em prorrogação, salvo as decorrentes de acidentes de serviço;
      c) Das licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 13. Para todos efeitos, será considerado promovido o membro do Quadro de provimento efetivo aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe coubesse.

Art. 14. A promoção terá vigência a partir do primeiro mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, contando-se o início do tempo a partir da data da nomeação do servidor no cargo.

CAPÍTULO III - DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 15. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo serão obtidos a partir do padrão correspondente à inicial, fixado em lei, sobre o qual incidirão, de forma cumulativa, os percentuais correspondentes às classes anteriores àquela em que se situa o funcionamento, conforme Tabela 1:

TABELA 1:

Padrão de Vencimento
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
Classe F
Classe G
Classe H
Classe I
Classe J
................
...........
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%

Art. 16. O servidor efetivo será enquadrado nas classes previstas nesta Lei, de acordo com o tempo de efetivo serviço no cargo, considerando:
   I - até três anos de efetivo serviço no cargo: Classe A
   II - de três anos e um dia até seis anos: Classe B
   III - de seis anos e um dia até nove anos: Classe C, e sucessivamente a cada três anos, ocorrerá a troca de classe.

CAPÍTULO IV - DO INCENTIVO AO ESTUDO
Art. 17. Os detentores de Cargo de provimento efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo à Título - GIT, a ser calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não cumulativos, sobre a remuneração da classe onde o servidor encontra-se do Cargo titulado:
   I - dez porcento, para a titulação de Ensino Fundamental
   II - quinze porcento para a titulação de Ensino Médio;
   III - vinte porcento, para a titulação de Ensino Superior;
   IV - vinte e cinco porcento, para a titulação especialização ou pós-graduação, reconhecida pelo MEC;
   V - trinta porcento, para a titulação de mestrado, reconhecido pelo MEC;
   VI - trinta e cinco porcento, para a titulação de doutorado, reconhecido pelo MEC.
   § 1º A gratificação que trata o item IV, terá um adicional de cinco porcento para o servidor com mais de uma titulação reconhecida pelo MEC, desde que afim com o Cargo de provimento.
   § 2º A gratificação será paga a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua concessão, observados os requisitos da presente Lei.

Art. 18. Grau de escolaridade superior aos exigidos nas especificações para o exercício do cargo, para os efeitos desta Lei, correspondente ao nível de instrução superior ao exigido para o ingresso no respectivo cargo, desde que não tenha sido utilizado como comprovante de escolaridade para inscrição ao concurso para provimento do Cargo titulado.

Art. 19. O valor de referência salarial atribuído a esta Lei correspondem ao valor vigente no primeiro dia do mês de sua aprovação.

Art. 20. Somente será feito transferência de um funcionário para um outro local de trabalho mediante o interesse de ambos.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de junho de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração em exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)

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