16:11 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/1993
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 15/10/2014

CONCEDE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Ajuda de Custo a ser concedida aos médicos efetivos e contratados que atuam nas unidades de saúde do Município de Xangri-Lá mediante regime de plantão 24 horas.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo referida no "caput" do artigo primeiro excepciona as regras estabelecidas nos artigos 77, parágrafo único, e artigo 78 do RJU - Lei 419/90 adotada pela Lei 001/93.

Art. 2º A Ajuda de Custo de que trata o art. 1º fica estipulada em:
   I - R$ 1.000,00 (um mil reais) por plantão efetivo, para médicos que atuam no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
   II - R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), por plantão efetivo de 24:00 (vinte e quatro) horas, realizados em sábados, domingos ou feriados.
   Parágrafo único. Somente serão computados para fins do pagamento da Ajuda de Custo de que trata esta lei, os plantões ou jornadas efetivamente realizados, excluídas quaisquer faltas, justificadas ou não, além das férias e licenças previstas na Lei Municipal nº 419/90.

Art. 3º A Ajuda de custo de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente indenizatório e não se incorpora ao vencimento dos servidores para quaisquer vantagens futuras.

Art. 4º Da mesma forma, não sofrerá incidência de encargos sociais ou trabalhistas de nenhuma espécie.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente concessão serão suportadas pelas dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de outubro de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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