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07:43 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 11/02/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 71 da Lei Municipal nº 419/1990.

Art. 2º Dá nova redação ao § 3º e seus incisos I, II e III do art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, revogando-se os incisos IV a XIV do, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Além do vencimento do cargo, incorporam de forma integral e imediata para a remuneração do servidor as seguintes vantagens pecuniárias permanentes:
I - anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II - gratificação por incentivo a titulação;
III - parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do magistério conforme Lei nº 034/2008.
Art. 3º Dá nova redação ao § 4º e incisos do art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º As vantagens pecuniárias temporárias ou transitórias não se incorporam ao vencimento, facultada a inclusão das seguintes vantagens na base de cálculo de benefício previdenciário:
I - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
II - o adicional noturno;
III - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vice-diretor;
IV - a gratificação por alfabetização;
V - a gratificação por educação especial;
VI - a gratificação por serviço extraordinário;
VII - a gratificação por risco de vida;
VIII - a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou departamento;
IX - a gratificação por atividade jurídica;
X - a gratificação por responsabilidade técnica;
XI - o valor do regime suplementar de trabalho;
XII - a gratificação especial (Lei Complementar nº 68/2014).
Art. 4º Dá nova redação ao § 5º do art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º As vantagens temporárias ou transitórias previstas no parágrafo anterior somente serão efetivadas para efeito de cálculo de benefício, a ser concedido com fundamento do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, desde que haja a respectiva contribuição.
Art. 5º Ficam revogados os § 6º, § 7º, § 8º, § 9º e § 10 do artigo 71 da Lei Municipal nº 419/1990.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2015.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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