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07:38 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 24/11/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 93 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou no exercício do cargo de Secretário Municipal.
Art. 2º Acresce incisos VII e VIII, reestrutura os § 1º e § 2º e acresce os § 3º e § 4º ao art. 107 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 107. ...
VII - Para exercer o cargo de Secretário Municipal.
VIII - Para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar.
§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
§ 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
§ 3º A remuneração do servidor que exercerá o Cargo de Secretário Municipal, será o subsídio, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem funcional prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no Cargo de Secretário Municipal.
§ 4º A remuneração do servidor que exercerá o mandato de Conselheiro Tutelar está estabelecido no art. 36 da Lei nº 234/1997, e o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem funcional prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 92-A da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 92-A. Quando da ocupação em cargo de responsabilidade de setor ou departamento em que houver a escolha de outros servidores de igual cargo o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta) por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, sem as vantagens.
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 92-B da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 92-B. Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta) por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo, limitado os prazos de duração para encerramento e conclusões das respectivas comissões ao prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º Para perceber a gratificação referida no caput deste artigo, o servidor deve dentro da efetividade do mês, ter participado das reuniões havidas no período, assegurado pagamento proporcional à participação.
§ 2º Independente do número de comissões que o servidor participe, a gratificação mensal referida no caput deste artigo será limitada ao número máximo de 03 (três) comissões.
§ 3º Aqueles servidores que no momento da publicação desta Lei já atendiam os requisitos da lei anterior, para fins da percepção das gratificações definidas nos artigos 92-B, terão seu direito adquirido resguardado até a conclusão dos trabalhos da comissão designada, exceto as comissões de licitações.
§ 4º Para os servidores do Legislativo, será considerado o menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Legislativo.
Art. 5º Acresce o art. 112-F a Lei nº 419/90, com a seguinte redação:
Art. 112-F. A licença prêmio não gozada pelo servidor por necessidade do serviço, poderá ser paga em pecúnia a título indenizatório, desde que o servidor permaneça em efetivo exercício mediante requisição da administração, devendo o servidor ser indenizado no valor correspondente ao total de sua remuneração mensal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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