CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:27 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 21/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, restando criado os cargos, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
23
Professor de Educação Infantil - Creche
09
23
Professor de Educação Infantil - Pré-escola
09
17
Professor de Anos Iniciais
09
04
Professor de Geografia
09
03
Professor de Matemática
09
03
Professor de Língua Portuguesa
09
02
Professor de História
09
01
Professor de Ciências
09
02
Professor de Artes
09
01
Instrutor Musical
20
01
Bibliotecário
23
20
Auxiliar de Disciplina¹
14
20
Auxiliar de Turma²
18
01
Professor de Educação Física
09

__________________
¹ Doc. 01- Atribuições dos novos cargos criados
² Doc. 02- Atribuições dos novos cargos criados

Art. 2º Os cargos serão extintos findo prazo da presente lei.

Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 5º A presente contratação seguirá as seguintes normas:
   § 1º Será de caráter temporário mediante a verificação da falta do profissional da educação e, o contratado deverá ter habilitação específica para atender as necessidades do ensino.
   § 2º A contratação será precedida de seleção pública, no período do ano letivo corrente.
   § 3º A contratação deve recair em profissional da educação aprovado em concurso público, que se encontre à espera de vaga, exceto nas contratações temporárias para projetos especiais. O profissional contratado, nos termos deste item, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga no quadro de carreira e não sofrerá nenhum prejuízo na ordem de classificação.
   § 4º As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
      I - regime normal de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;
      II - vencimento mensal, conforme titulação apresentada;
      III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único;
      IV - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, criadas neste artigo:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2014 - Educação Infantil/Creche
ELEMENTO 31.90.04 - Contratação por tempo determinado

ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2014 - Educação Infantil/Creche
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2018 - Educação Infantil/Pré-escola
ELEMENTO 31.90.04 - Contratação por tempo determinado

ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2018 - Educação Infantil/Pré-escola
ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas

ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2013 - Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.04 - Contratação por tempo determinado

ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2013 - Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas

ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação
PROJ/ATIVIDADE 2024 - Atividades Culturais
ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de janeiro de 2015.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração




QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Turma
PADRÃO: 18
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Auxiliar de Turmas de alunos com necessidades especiais, Berçários e Maternais para atuar nas Escolas Municipais.
   b) Descrição Analítica: desenvolver atividades dentro das escolas; auxiliar alunos com necessidades especiais incluídos em turmas comuns, em turmas que ultrapassem o número mínimo exigido por lei ou em turmas de Berçário, e Maternal nas creches municipais; permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais, alunos de Berçário e Maternal dentro das salas de aula, pátio ou em atividades promovidas pelas Escolas; acompanhar os alunos com necessidades especiais, de Berçário e Maternal, até os transportes escolares ou dentro destes, quando forem necessários ou em transportes que não tiverem auxiliar de disciplina; auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades e na confecção de material didático; acompanhar os alunos com necessidades especiais, alunos de Berçário e Maternal, nas atividades recreativas; ajudar os alunos com necessidades especiais de Berçário e Maternal nos horários de alimentação; zelar pelo material dos alunos especiais, de Berçário e Maternal até o término do período de aula ou até dentro do transporte escolar; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) Carga horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: Ensino Médio Completo
   B) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público


QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Disciplina
PADRÃO: 14
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Auxiliar de Disciplina para atuar nas escolas Municipais e no transporte escolar municipal.
   b) Descrição Analítica: Atuar dentro da escola, como auxiliar de disciplina na entrada e saída dos alunos da escola; nos horários de merenda, recreios e outros momentos necessários de ordem, evitando tumultos e incidentes entre alunos. Acompanhar alunos no embarque do transporte escolar, no interior dos veículos de transporte escolar e no desembarque, tanto na escola como durante o itinerário, nos pontos próprios; verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de acidentes, evitando colocar partes do corpo para fora das janelas; orientar os alunos quanto a limpeza e higiene dos bancos e interior do transporte durante o trajeto; identificar a instituição de ensino dos alunos e deixá-los dentro do local; ajudar os alunos a subir e descer as escadas do transporte; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e desembarque; conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando no final do período; ajudar os pais dos alunos especiais e aos alunos especiais na locomoção de embarque, desembarque e dentro do transporte escolar; executar tarefas afins; orientar aos alunos quanto do uso, conservação e cuidados com o patrimônio público (transporte escolar e escolas); executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) Carga horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: Ensino Médio Incompleto;
   B) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público

Nota: (Este texto não substitui o original)


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