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07:59 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 31/03/2015
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25/11/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação temporária de servidores que trata o inciso II, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de 09 meses, em conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 2º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação temporária de servidor encarregado de serviços gerais, constante no inciso IV, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de 06 meses, em conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 3º Igualmente, fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação temporária de servidores que trata o inciso III e cargo de operário constante no inciso V, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de 02 meses, em conformidade com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 4º As contratações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo já realizado.

Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015.

ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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