00:15 - Quarta-Feira, 29 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 20/10/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.755, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 31/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 234 da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.812, de 20.10.2015)

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Médico Ginecológico
23

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Saúde, pelo período de 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 234 da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo: (redação original)

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Médico Ginecologista
23
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de março de 2015.

ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)

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