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03:44 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 12/02/2016
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.789/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 02/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 07 (sete) meses, excepcionalizado o art. 234 do RJU (Lei nº 419/90), conforme descrição abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.849, de 12.02.2016)

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
01
Assistente Social
24

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 05 (cinco) meses, de acordo com o art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Assistente Social
24
(redação original)
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º A presente contratação se dará mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de setembro de 2015.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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