09:44 - Sexta-Feira, 21 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 31/03/2015
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 20/10/2015
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 1.752, DE 31/03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.719/2014, alterada pela Lei nº 1.752/2015, no que tange a contratação temporária de 13 (treze) auxiliares de serviços gerais e 08 (oito) cozinheiros, constantes no seu art. 1º, pelo prazo de 03 meses, em conformidade com o art. 234, § 1º do Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 2º Esta Lei tem seus efeitos retroativos em 30 de setembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de outubro de 2015.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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