17:39 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada de verão 2016, em atendimento ao Projeto Brincando e Aprendendo instituído pela Secretaria de Assistência Social, pelo período de 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
   Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com atribuições descritas no anexo I:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
09
Monitor(a) Recreativo(a)
10
05
Merendeiro(a)
10
09
Encarregado(a) de Serviços Gerais
10

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei nº 1.373/2010.

Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias:
Órgão 07 - Secretária de Assistência Social
Projeto/ Atividade 2072/2015 - Projeto Brincando e Aprendendo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor(a) Recreativo(a)
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades recreativas com as crianças atendidas pela Secretaria de Assistência Social, inclusive quanto à higiene, saúde e alimentação; desenvolver atividades recreativas e educativas.
   b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças com dificuldades especiais a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médicas; prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer acidentes ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a freqüência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: carga horária semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: Ensino Médio;
   B) idade mínima: 18 anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública.


CATEGORIA FUNCIONAL: Merendeiro(a)
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: desempenhar as atividades de cozinhar, obedecendo a cardápios e às normas de higiene, bem como efetuar a limpeza do instrumental e local utilizados.
   b) Descrição Analítica: preparar a alimentação das crianças atendidas pela Secretaria de Assistência Social; executar cardápios, inclusive serviços de dieta; preparar mingau, café, chá e outras refeições ligeiras; encarregar-se de todos os tipos de cozimento em larga escala, tais como verduras, carnes, peixes e cereais; preparar sobremesas, eventualmente fabricar e cozinhar pães, biscoitos, sorvetes e artigos de pastelaria em geral, encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos; proceder orientação e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade durante o horário das refeições; fazer o pedido de suprimento do material necessário à cozinha ou a preparação de alimentos; operar os diversos tipos de fogão e demais aparelhos de cozinha ou equipamentos de cozinha; supervisionar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
   B) a ocupante do cargo estará sujeita ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: nível fundamental
   B) idade mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública


Nota: (Este texto não substitui o original)

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