00:15 - Quarta-Feira, 29 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 22/12/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.823/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 01/03/2016
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.823/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 15 de dezembro de 2015 à 15 de março de 2016, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
   Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com atribuições descritas no anexo I:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
03
Motorista de Ambulância
10
(Vide LM 1.854/16)
02
Motorista de Veículos Leves II
10
(Vide LM 1.854/16)
04
Recepcionista
10
(Vide LM 1.854/16)
10
Clinico(a) Geral
24
(Vide LM 1.854/16)
01
Farmacêutico(a)
24
(Vide LM 1.854/16)
02
Psicólogo(a)
23
(Vide LM 1.854/16)
19 (NR)
Técnico(a) em Enfermagem
20
(Quantidade alterada de 14 para 19, pela LM 1.841/15)
(Vide LM 1.854/16)
01
Técnico(a) em Radiologia
14
05
Enfermeiro(a)
24
(Vide LM 1.854/16)
08
Encarregado(a) de Serviços Gerais
10
(Vide LM 1.854/16)

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Ambulância
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
   b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros, em especial ambulâncias; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   B) especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: de 2ª a 4ª série;
   B) habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" com curso de urgência e emergência;
   C) idade mínima: 18 anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública


CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Veículos Leves II
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   B) especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: de 2ª a 4ª série;
   B) habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" com curso de transporte coletivo;
   C) idade mínima: 18 anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública


CATEGORIA FUNCIONAL: Recepcionista
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atendimento ao público na Secretaria da Saúde.
   b) Descrição Analítica: Realizar atendimento aos pacientes agendando consulta, orientando e instruindo (tanto pessoalmente como por telefone); Anotar recados; Localizar prontuário do paciente encaminhando-o para o local da consulta; Processar a documentação exigida para o atendimento; Registrar em planilhas o atendimento, colher assinaturas do paciente; Efetuar arquivamento de documentos e fechamento de planilhas diárias de atendimento no setor para fins de controle e estatística; Desempenhar outras atividades correlatas e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
   B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão, inclusive em finais de semana e feriados e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: Ensino Fundamental
   B) idade mínima: 18 (dezoito) anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública


Nota: (Este texto não substitui o original)

Link:

Copyright © 2017 | CESPRO | Todos os Direitos Reservados.