17:47 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Administração, pelo período de 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
   Parágrafo único. Ficam criadas as funções públicas abaixo grifadas, com atribuições descritas no anexo I:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Técnico em Eletrotécnica
14
01
Técnico em Manutenção Predial
12
01
Pedreiro II
10
01
Instalador Hidráulico II
10
02
Pintor
10
04
Encarregado(a) de Serviços Gerais
10

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Administração.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração




ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
PADRÃO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planejamento e execução de manutenção elétrica no Município.
   b) Descrição Analítica: Planejar serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica; interpretar ordens de serviço; Realizar manutenções preventivas e corretivas; obedecer a normas técnicas; avaliar as necessidades de manutenção; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos; desmontar equipamentos eletroeletrônicos; reparar equipamentos eletroeletrônicos; substituir componentes e dispositivos elétricos; monitorar equipamentos eletroeletrônicos; ajustar componentes e dispositivos elétricos; lubrificar componentes eletroeletrônicos; testar o funcionamento dos componentes equipamentos; limpar máquinas, equipamentos e local de trabalho. Instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos; interpretar esquemas elétricos; corrigir esquemas elétricos; instalar calhas, suportes, eletrodutos, conduites e sistemas estruturados; confeccionar chicotes e cablagens elétricos; fixar manualmente chicotes, cablagens, condutores, equipamentos e acessórios; conectar cabos aos equipamentos e acessórios; liberar máquinas, equipamentos e sistemas para testes de funcionamento. Realizar medições e testes; verificar tensões dos sistemas; verificar resistências dos componentes eletroeletrônicos; medir correntes dos circuitos; medir fator de potência; verificar aterramento e isolação. Instalação e manutenção em comando de partida de motores. Instalação e manutenção em tubulação de cabo de rede de computadores e telefonia. Passagem de cabos de rede de computadores e telefonia. Dimensionamento de tubulação para instalação de cabos de rede de computadores, cabos UTP (Unshielded Twisted Pair - Par Trançado Sem Blindagem). Manipulação de ferramentas e instrumentos para conectorização de cabos de rede em computadores. Montagem de patch panel. Montagem de Rack de rede de computadores. Montar e recuperar instalações elétricas prediais, observando critérios técnicos específicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: carga horária semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Eletrotécnica em entidade reconhecida pelo MEC.
   B) idade mínima: 18 (dezoito) anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO PREDIAL
PADRÃO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planejamento e coordenação de serviços de manutenção predial corretiva no Município.
   b) Descrição Analítica: planejar, coordenar e avaliar os serviços de manutenção predial corretiva (de pronto atendimento) solicitados por ordens de serviços, bem como as que requerem planejamento e programação - manutenção preventiva e preditiva - em todos os prédios do Poder Judiciário; planejar, coordenar e avaliar serviços de readequação predial, solicitados para todos os prédios do Poder Judiciário; planejar, coordenar e avaliar projetos básicos e especificações para a contratação de serviços e para a aquisição de materiais vinculados às atividades de sua competência; planejar, propor e coordenar treinamentos específicos, de forma a manter técnicos e respectivas equipes de manutenção habilitados e atualizados; gerar relatório geral do quantitativo da mão-de-obra necessária ao andamento dos serviços e demais relatórios que venham a auxiliar no gerenciamento global das atividades da Diretoria Geral de Engenharia; indicar a necessidade de créditos adicionais para atender a situações de emergência ou de prioridade administrativa, no que se refere à manutenção ou readequação predial; programar e monitorar a execução da manutenção preventiva predial.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: carga horária semanal de 44 horas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: Ensino Fundamental e comprovação de exercício na atividade de no mínimo 02 (dois) anos.
   B) idade mínima: 18 (dezoito) anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO II
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços de construção civil no município.
   b) Descrição Analítica: Execução dos serviços de obras de construção: Reforma, modificação, reparo, construção e conservação de prédios, moradias, execução de serviços de reposição, construção e conservação; Serviços diversos relacionados à construção civil, inclusive hidráulica, determinados pelo superior hierárquico e execução de projetos arquitetônicos de obras. Execução das competências específicas e correlatas da especialização profissional, e da função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução: de 2ª a 4ª série e comprovação de experiência na área de atuação de no mínimo 02 (dois) anos.
   b) idade mínima: 18 (dezoito) anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública


CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR HIDRÁULICO II
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim como seus acessórios.
   b) Descrição Analítica: Fazer instalações e encaminhamentos em geral; assentar manilhas; instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto, efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral; desobstruir e consertar instalações sanitárias; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalizações, coletores de esgotos e distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias a execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego de material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental e comprovação de experiência na área de atuação de no mínimo 02 (dois) anos.

Recrutamento: mediante seleção pública


Nota: (Este texto não substitui o original)

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