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15:21 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 01/03/2016
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 26/04/2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.

PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 à 30 de abril de 2016, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.855, de 01.03.2016)

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
04
Fiscal Tributário
21

   Parágrafo único. Fica prorrogado o período de contratação de 02 (dois) Fiscais Tributários até 28 de maio de 2016. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.860, de 26.04.2016)

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 à 01 de março de 2016, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: (redação original)

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
04
Fiscal Tributário
21
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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