18:35 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)


LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 01/03/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de Dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Entre os meses de Maio a Outubro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade dos avos remuneratórios a que o servidor fará jus até dezembro do respectivo ano.
Art. 2º Fica alterado o art. 84 da Lei nº 419/90, acrescido de Parágrafo único, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 84. O servidor ocupante de cargo efetivo ou o contratado temporariamente, quando exonerado ou tiver rescindido seu contrato administrativo, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração ou rescisão do contrato.
Parágrafo único. Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou rescisão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.
Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 102 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 102. ...
Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 107 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, V, VII e VIII.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de março de 2016.

ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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