15:47 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 12/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
06
Técnico(a) em Enfermagem
20
06
Condutor de Veículo de Urgência SAMU¹
10

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de fevereiro de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Condutor de Veículo de Urgência do SAMU.
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico ( ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) Geral: Período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   B) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   A) Curso de condução de veículo de emergência;
   B) Carteira Nacional de Habilitação categoria "D".
   C) Idade mínima: 18 anos.
   D) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 hs;
   E) APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas;
   F) Instrução: 2ª a 4ª série.

RECRUTAMENTO: Mediante seleção pública.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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