16:10 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 12/02/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de até 05 (cinco) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Engenheiro - habilitação em Engenharia Cartográfica
24

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de fevereiro de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®