CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:00 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 26/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 08 (oito) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Motorista de Ambulância
10
01
Motorista de Veículos Leves II
10
01
Ginecologista
23
02
Clinico(a) Geral
24

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de abril de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Ambulância
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
   b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros, em especial ambulâncias; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   B) especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: de 2ª a 4ª série;
   B) habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" com curso de urgência e emergência;
   C) idade mínima: 18 anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública



CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Veículos Leves II
PADRÃO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   B) especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) instrução: de 2ª a 4ª série;
   B) habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" com curso de transporte coletivo;
   C) idade mínima: 18 anos;

RECRUTAMENTO: mediante seleção pública



Nota: (Este texto não substitui o original)


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