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03:50 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 26/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 08 (oito) meses, a partir da assinatura dos respectivos contratos de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, restando criados os cargos, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
06
Professor de Educação Infantil-Creche
09
05
Professor de Educação Infantil Pré-escola
09
03
Professor de Anos Iniciais
09
01
Professor de Geografia
09
01
Professor de Matemática
09
01
Professor de Língua Portuguesa
09
01
Professor de História
09
01
Professor de Ciências
09
02
Professor de Educação Física
09
01
Professor de Artes
09
05
Auxiliar de Disciplina
14
. Doc. 01 - Atribuições dos novos cargos criados

Art. 2º Os cargos serão extintos findo prazo da presente Lei.

Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-refeição, previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 5º Apresente contratação seguirá as seguintes normas:
   § 1º Será de caráter temporário mediante a verificação da falta do profissional da educação e, o contratado deverá ter habilitação específica para atender as necessidades do ensino.
   § 2º A contratação será precedida de seleção pública, no período do ano letivo corrente.
   § 3º A contratação deve recair em profissional da educação aprovado em concurso público, que se encontre à espera de vaga, exceto nas contratações temporárias para projetos especiais. O profissional contratado, nos termos deste item, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga no quadro de carreira e não sofrerá nenhum prejuízo na ordem de classificação.
   § 4º As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
      I - regime normal de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;
      II - vencimento mensal, conforme titulação apresentada;
      III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos Regime Jurídico Único;
      IV - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, criadas neste artigo:
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Proj/atividade 2014 - Educação Infantil - Creche
Elemento 31.90.11 - Vencimento e vantagens fixas

Proj/atividade 2018 - Educação Infantil/Pré-escola
Elemento 31.90.11 - Vencimento e vantagens fixas

Proj/atividade 2013 - Ensino Fundamental
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de abril de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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