09:45 - Sexta-Feira, 21 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 31/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, pelo período de até 05 (cinco) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado o cargo, conforme descrição no Anexo I:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Mecânico
18

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo.

Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de maio de 2016.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
Padrão: 18

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Manter e reparar máquinas e motores; consertar peças e máquinas de veículos leves e máquinas pesadas.
Descrição Analítica: Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc., inspecionar, ajustar, reparar, reconstituir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros a traseiros, freios, carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por defeito mecânico, podendo usar em tais casos, o carro guincho; testar carros consertados; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária de 44 horas semanais.
   b) Especial: Sujeito a plantões e inclusive sábados, domingos e feriados.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos até 40 anos.
   b) Instrução: 5ª Série do ensino fundamental
   c) Habilitação Profissional



Nota: (Este texto não substitui o original)


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