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07:39 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 16/06/2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 21/12/2010
ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 112-A da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112-A. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor terá direito à concessão de licença-prêmio pelo prazo de três meses, a pedido, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupções e suspensões de exercício previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O quinquênio será apurado, computando-se, ano a ano, o efetivo tempo de serviço."
Art. 2º Fica acrescentado a Seção VII da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o artigo 112-B, com a seguinte redação:
"Art. 112-B. A pedido do servidor, e com a aprovação da chefia imediata, considerando a necessidade de serviço, a licença prêmio poderá ser gozada em período único ou em 3 (três) períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a exceção do inciso VI do art. 112-C.
§ 1º A opção do funcionário, relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata este artigo, terá caráter irreversível.
§ 2º O quinquênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão."
Art. 3º Fica acrescentado a Seção VII da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o artigo 112-C, com a seguinte redação:
"Art. 112-C. Para efeitos de contagem de tempo de efetivo exercício para fins de concessão de Licença-Prêmio, ressalvado os quinquênios já adquiridos, deverá ser observado as seguintes situações, durante o período aquisitivo:
I - As faltas injustificadas retardarão a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um mês para cada falta.
II - O funcionário que houver tirado licença por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não, em razão de doença em pessoa da família, terá seu período aquisitivo suspenso, prosseguindo a contagem a partir do seu retorno, respeitados os quinquênios já adquiridos.
III - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão implica nova contagem de interstício a partir da data de reassunção do exercício, respeitado os quinquênios já adquiridos.
IV - As licenças para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de liberdade e o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, implicam nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, respeitado os quinquênios já adquiridos.
V - As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de acidentes em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional, por período superior a noventa dias, consecutivos ou não, protelam o quinquênio por igual período.
VI - O gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse público da Administração, devidamente justificado, devendo o período remanescente ser gozado nos termos do art. 112-B, conforme dias faltantes da licença interrompida por este inciso.
VII - O período em que o servidor permanecer em disponibilidade não pode ser computado para a concessão dessa licença, por não ser considerado como efetivo exercício."
Art. 4º Fica acrescentado a Seção VII da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o artigo 112-D, com a seguinte redação:
"Art. 112-D. Para o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, somente poderá ser permitido o afastamento de até 1/3 da lotação da respectiva Secretaria, devendo haver escala de forma a atender o interesse do serviço."
Art. 5º Fica acrescentado a Seção VII da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o artigo 112-E, com a seguinte redação:
"Art. 112-E. As regras para licença prêmio daqueles servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação desta Lei passam a ser as estabelecidas nesta norma.
Parágrafo único. Aqueles servidores que no momento da publicação desta Lei já atendiam os requisitos da lei anterior, para fins de gozo da licença prêmio, terão seu direito adquirido resguardado."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se o artigo 52 da LC nº 34/2008 e artigo 246 da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Dezembro de 2010.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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